ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº. 44 DE 29 DE JANEIRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº. 44DE 29 DE JANEIRO DE 2024Acresce o número de vagas e Altera a Lei Complementar nº. 1.443/2013 que “Dispõe sobre os cargos, carreiras e remunerações que menciona, altera as Leis Municipais de nº. 903/90 e de nº. 1.042/95, e dá outras providências”.O Povo do Município de Ipanema através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Junior, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º – Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Vigia, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público municipal, passando a figurar com 28 (vinte e oito) vagas o anexo II, item “B” – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, 1) Área Administrativa/Operacional, da Lei Complementar nº. 1443/2013.Art. 2º – Ficam acrescidas 2 (duas) vagas ao cargo de provimento efetivo de Nutricionista, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do servidor público municipal, passando a figurar com 6 (seis) vagas o anexo II, item “B” – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, 2) Área da Saúde, da Lei Complementar nº. 1443/2013.Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.Ipanema, 29 de janeiro de 2024.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
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