ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.108, DE 08 DE ABRIL DE 2024

 LEI Nº 3.108, de 08 de abril de 2024

 

 Que dispõe sobre

 

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS, GUIAS DE TRIBUTOS E TARIFAS MUNICIPAIS A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais a divulgação dos números de denúncia sobre violência contra a mulher.

 

Art. 2° Deverão constar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais a divulgação dos números de denúncia sobre violência contra a mulher.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 08 de abril de 2024.

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:B92E4B3C