ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.108, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Que dispõe sobre
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS CARNÊS, BOLETOS, GUIAS DE TRIBUTOS E TARIFAS MUNICIPAIS A DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais a divulgação dos números de denúncia sobre violência contra a mulher.
Art. 2° Deverão constar nos carnês, boletos e guias de tributos e tarifas municipais a divulgação dos números de denúncia sobre violência contra a mulher.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 08 de abril de 2024.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:B92E4B3C