ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.347, DE 23 DE JULHO DE 2026
INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO DE TALENTOS 60+”, DESTINADO AO CADASTRAMENTO, VALORIZAÇÃO E CONEXÃO DE PESSOAS IDOSAS A OPORTUNIDADES DE TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E ATIVIDADES PRODUTIVAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Dionísio
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de Pouso Alegre, diretrizes para a implementação do Programa “Banco de Talentos 60+”, destinado à valorização, cadastramento e conexão de pessoas idosas a oportunidades de trabalho, empreendedorismo e atividades produtivas.
Art. 2º O Programa possui caráter orientador e de interesse público, voltado à promoção do envelhecimento ativo, da inclusão produtiva e da valorização da experiência profissional da pessoa idosa.
Art. 3º São diretrizes do Programa:
I – valorização da experiência profissional e social da pessoa idosa;
II – promoção da autonomia, inclusão social e participação cidadã;
III – incentivo à participação da pessoa idosa em atividades produtivas, formais ou informais;
IV – estímulo ao empreendedorismo, à economia solidária e às atividades autônomas;
V – integração entre o poder público, setor produtivo e sociedade civil;
VI – promoção da dignidade da pessoa humana e do envelhecimento ativo.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes ações:
I – incentivo à criação de cadastro de pessoas idosas interessadas em oportunidades de trabalho e atividades produtivas;
II – estímulo à disponibilização de meios digitais e atendimento presencial para participação no Programa;
III – incentivo à aproximação entre empregadores e trabalhadores idosos;
IV – promoção de ações educativas, palestras e atividades de qualificação profissional;
V – incentivo à celebração de parcerias com empresas, instituições de ensino, entidades de classe e organizações da sociedade civil;
VI – realização de campanhas e ações de conscientização sobre a importância da inclusão produtiva da pessoa idosa.
Art. 5º O Município poderá incentivar ações de reconhecimento institucional destinadas a empresas, entidades e organizações que promovam a inclusão da pessoa idosa no mercado de trabalho e em atividades produtivas.
Art. 6º A implementação das ações decorrentes desta Lei poderá ocorrer mediante utilização de estruturas, programas e recursos já existentes, observadas a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação fiscal vigente.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 23 de julho de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:B931E03C