ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica acrescido no art. 21, da Lei Complementar nº 60 de 22 de novembro de 2019, o §3º, com a seguinte redação:
"Art. 21° (...)
(...)
§3º Excepcionalmente, enquanto o serviço de transporte coletivo de passageiros urbano estiver contratado de forma emergencial, na forma da Lei n° 8.666/93 ou na Lei n° 14.133/21, a idade máxima dos veículos exigida para circulação em cada linha não poderá ser superior a 13 (treze) anos de fabricação.
Art. 2° Fica modificada a redação do §2º, do artigo 21, da Lei Complementar em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21° (...)
(...)
§2° A idade máxima dos veículos exigida para circulação em cada linha, a qualquer época, não poderá ser superior a 10 (dez) anos de fabricação"
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 03 de março de 2023,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B933AD72