ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

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LEI MUNICIPAL Nº 2.635 / 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.635 / 2023

 

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao município de Pirapora/MG visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1.º Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Pirapora a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do cargo de Enfermeiro, de Técnico de Enfermagem, de Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

 

Parágrafo único. A assistência financeira complementar que se trata no caput deste artigo não é extensiva as servidores inativos e sobre a qual não incidirá contribuição previdenciária.

 

Art. 2.º Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

Art. 3.° Fica estabelecido o valor do piso salarial para os profissionais ocupantes dos seguintes cargos:

 

I. Enfermeiro - nível I - o piso no importe de R$ 3.238,64 para a jornada de 30 horas semanais.

II. Especialista em Saúde com formação superior em Enfermagem - nível I - o piso no importe de R$ 3.238,64 para a jornada de 30 horas semanais.

III. Técnico em Enfermagem ESF - nível I - para carga horária de 40 horas semanais, o piso no importe de R$ 3.022,72.

IV. Serviços de Enfermagem ESF - nível I - para carga horária de 40 horas semanais, o piso no importe de R$ 2.159,09.

V. Técnico em Enfermagem - nível I - para carga horária de 30 horas semanais, o piso no importe de R$2.267,05.

VI. Assistente Técnico em Saúde - nível I - para carga horária de 30 horas semanais, o piso no importe de R$1.619,30.

 

§ 1º Para as jornadas inferiores à disposta no caput, o valor do piso e pagamento serão proporcionais à jornada semanal trabalhada.

 

§ 2º Para fins do disposto no caput, considera–se Especialista com formação superior em Enfermagem o servidor público concursado e nomeado para exercer o cargo de enfermeiro.

 

§ 3º Para fins do disposto no caput, considera–se Serviços de Enfermagem - ESF e Assistente Técnico em Saúde o servidor público concursado e nomeado para exercer o cargo de Auxiliar em enfermagem.

 

Art. 4.° Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

 

Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, aos especialistas em saúde com formação superior em enfermagem, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União ou, na sua falta, mediante abertura de crédito suplementar na forma da Lei.

 

Art. 5.° O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos na Lei Municipal n° 2.260/2.015 e Lei Municipal n. 1.782/2.005.

 

Parágrafo único. Resguarda-se ao servidor a respectiva repercussão advinda do novo piso salarial às progressões horizontais e verticais que já tenha obtido na carreira.

 

Art. 6.º A assistência financeira complementar paga nos termos desta lei não gera aumento ou incorporação ao vencimento base e não servirá de cálculo para quaisquer efeitos, parcelas vantagens ou benefícios.

 

Art. 7.º Aplica-se o disposto nesta lei, no que couber, aos empregados públicos e aos contratos administrativos correlatos aos cargos elencados no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 8.° Caberá ao gestor municipal o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde.

 

§1.° Esse repasse deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde.

 

§ 2.° As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.

 

Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023.

 

Pirapora (MG), 28 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.635/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 28 de setembro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:B933AF4A