ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 884/2025
Concede reposição de perdas inflacionárias e aumento real nas remunerações dos Servidores Municipais do Poder Executivo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes da Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial nas remunerações dos Servidores Municipais do Poder Executivo, por perdas inflacionárias apuradas durante o período de 01/01/2024 a 31/12/2024, no percentual apurado pelo INPC de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), com acréscimo de 1% (um por cento) a título de ganho real, ficando o aumento total no percentual de 5,77% (cinco vírgula setenta e sete por cento).
§1º. Este mesmo índice total de correção – 5,77% será utilizado para corrigir os valores das gratificações pagas por exercício de funções gratificadas, definidas na legislação municipal.
§2º. O presente aumento salarial não se aplica aos servidores que recebem valores iguais ao salário mínimo, tendo em vista que estes já receberam a revisão de sua remuneração com o aumento do salário mínimo determinado pelo Governo Federal, valor respaldado na Constituição Federal e legislação federal específica.
§3º. O presente aumento não se aplica aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais que tiveram seus vencimentos majorados através da Lei n.º 855/2024, em cumprimento ao disposto no art. 29, V, da CF/88.
Art. 2º. A presente reposição será aplicada para que cumpra o que dispõe o art. 37, Inciso X da Constituição Federal e Art. 41, caput, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. As despesas desta lei correrão por conta de previsão orçamentária, já constante em dotação própria do poder executivo.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Catas Altas, 27 de março de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:B93BF866