ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

ATO QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Processo de contratação nº 036/2026

Modalidade – inexigibilidade nº 012/2026

OBJETO – Contratação do grupo Clube do Choro de Belo Horizonte, para realização de show musical durante a Feira Municipal de Agricultura Familiar.

 

EMPRESA: CLUBE DO CHORO DE BELO HORIZONTE, inscrita no CNPJ n.º 08.144.260/0001-42.

 

VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

ORDENADOR DE DESPESAS: Prefeito Municipal.

FUNDAMENTO: Inciso II, do artigo 74, da Lei Nacional nº 14.133/2021.

DESPACHO: Ratifico a presente contratação, como Dispensa de Licitação, tendo em vista o permissivo legal do inciso II do artigo 74 da Lei Nacional nº 14.133/2021, bem como em razão dos atos preparatórios providenciados pela Equipe de Planejamento, do parecer favorável da Agente de Contratação de Moeda – MG e sua equipe de apoio e do parecer jurídico favorável. Solicito que se dê publicidade ao presente Despacho, bem como do extrato de contrato, no Diário Oficial do Município e no site institucional, como forma de cumprimento do parágrafo único do artigo 72 da Lei Nacional nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 026/2024.

 

Município de Moeda, 29 de abril de 2026.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Moeda/MG 


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:B93CA15A