ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI 1417, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para pagamento de despesas com a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, anula-se parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
02.009 Secretaria Mun. De Educação e Cultura
02.009.12 Educação
02.009.12.367 Educação Especial
02.009.12.367.0049 Programa de Educação Especial
02.009.12.367.0049.2063 Manutenção Atendimento Educação Especial
335043.000000.0279 Subvenções Sociais ......... R$ 20.000,00
02 Prefeitura Municipal
02.006 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico e Sustentável
02.006.15 Urbanismo
02.006.15.451 Infra-Estrutura Urbana
02.006.15.451.0058 Programa Recreio Urbanizada
02.006.15.451.0058.1033 Projeto Operações de Crédito para Infra-Estrutura
449051.000000.0095 Obras e Instalações .......... R$ 50.000,00
02 Prefeitura Municipal
02.006 Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico e Sustentável
02.006.20 Urbanismo
02.006.20.606 Infra-Estrutura Urbana
02.006.20.606.0018 Programa Recreio Urbanizada
02.006.20.606.0018.2035 Projeto Operações de Crédito para Infra-Estrutura
335041.000000.0129 Contribuições ....... R$ 30.000,00
02 Prefeitura Municipal
02.010 Secretaria Mun. Desenvolvimento Social
02.010.08 Assistência Social
02.010.08.244 Assistência Comunitária
02.010.08.244.0081 Programa Desenvolvimento Social
02.010.08.244.0081.2041 Manutenção Assistência Social
339032.000000.0311 Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ....R$45.000,00
02 Prefeitura Municipal
02.007 Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano
02.007.12 Educação
02.007.12.361 Ensino Fundamental
02.007.12.361.0042 Programa Desenvolvimento Ensino Fundamental
02.007.12.361.0042.1008 Construção , Ampliação e Reforma de Escolas Municipais
449051.000000.0134 Obras e Instalações................. R$ 30.000,00
Art. 3º O presente crédito será incorporado na seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
02.010 Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social
02.010.08 Assistência Social
02.010.08.244 Assistência Comunitária
02.010.08.244.0081 Programa de Desenvolvimento Social
02.010.08.244.0081.2300 Manutenção Convênio APAE
335043.000000 Subvenções Sociais........................................................... R$ 40.000,00
02.010.08.244.0081.2301 Doação de Urnas Mortuárias
339032.000000. Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ......R$ 15.000,00
02.010.08.244.0081.2302 Doação de Próteses Dentárias
339032.000000. Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........R$ 3.000,00
02.010.08.244.0081.2303 Doação de Fraldas Infantis e Geriátricas Descartáveis
339032.000000. Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ......R$ 15.000,00
02.010.08.244.0081.2304 Doação de Vale-Transporte /Passagens para outros municípios
339032.000000. Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........R$ 5.000,00
02.010.08.244.0081.2305 Doação de Aluguéis Sociais
339032.000000. Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........R$ 5.000,00
02.010.08.244.0081.2306 Doação de Material de Construção
339032.000000. Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ......R$ 50.000,00
02.010.08.244.0081.2307 Doação de Cestas Básicas
339032.000000. Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ......R$ 27.000,00
02.010.08.244.0081.2304 Doação de Transporte para Esportistas do Município
339032.000000. Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ......R$ 10.000,00
02.010.08.244.0081.2305 Doação de Propaganda Volante (Anúncio Fúnebre) para pessoas carentes
339032.000000. Material , Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........R$ 5.000,00
Art. 4º Fica alterado no que couber as leis nº 1380/12 - LDO e nº 1293/09 – PPA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 05 de abril de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:B9411EBE