ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.874, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA QUE PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA POSSAM ENTRAR COM ALIMENTOS PRÓPRIOS EM EVENTOS OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada, no âmbito do Município de Curvelo, a entrada de pessoas com doença celíaca portando seus próprios alimentos, devidamente identificados e acondicionados de forma segura e higiênica, em eventos realizados em espaços públicos, bem como em instituições de ensino públicas ou privadas.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput visa garantir a segurança alimentar e promover a inclusão de pessoas com doença celíaca, diante da necessidade de restrição ao consumo de alimentos com glúten.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por doença celíaca a intolerância permanente ao glúten, proteína presente no trigo, centeio, cevada, aveia e seus derivados, cuja ingestão pode causar reações adversas e danos à saúde de pessoas acometidas por essa condição.

 

Art. 3º Os organizadores de eventos realizados em espaços públicos ou privados, bem como os responsáveis por instituições de ensino públicas ou privadas, deverão permitir o ingresso de pessoas com doença celíaca portando alimentos próprios, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

 

Art. 4º Para o exercício do direito previsto nesta Lei, as pessoas com doença celíaca deverão:

I - Informar previamente aos organizadores do evento ou à direção da instituição de ensino sobre a necessidade de portar alimentação própria, com no mínimo 3 (três) dias úteis de antecedência;

II - apresentar, quando solicitado, atestado médico que comprove o diagnóstico de doença celíaca ou outro documento fidedigno de identificação emitido por entidade médica, associativa ou profissional reconhecida, que comprove essa condição; e

III - observar demais requisitos e formalidades editados em regulamento do Poder Executivo.

 

Art. 5º Compete aos organizadores de eventos e aos responsáveis por instituições de ensino:

I - informar, por meios adequados, aos participantes ou à comunidade escolar sobre o direito das pessoas com doença celíaca de portar e consumir alimentos próprios;

II - garantir, sempre que possível, condições adequadas para o armazenamento e consumo desses alimentos, de modo a preservar a segurança e a higiene alimentar;

III - abster-se de impor restrições ou sanções ao ingresso e consumo dos alimentos próprios, nos termos de regulamento desta Lei.

 

Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam a eventos ou instituições de ensino que comprovadamente ofereçam, de forma regular, segura e acessível, opções alimentares isentas de glúten, compatíveis com as necessidades de pessoas com doença celíaca.

Parágrafo único. A exclusão prevista no caput deverá ser justificada e previamente divulgada pelos responsáveis, com clareza e acessibilidade de informações ao público-alvo.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 11 de agosto de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:B9426F53