ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.412, DE 23 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a concessão e execução do incentivo financeiro para custeio da Unidade do Programa Estadual de Assistência Farmacêutica - Farmácia de Todos no âmbito do Município de Córrego Danta

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a concessão e execução do incentivo financeiro para custeio das Unidades do Programa Farmácia de Todos de que trata a Resolução nº 5.920, de 18 de outubro de 2017, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.

 

Art. 2º. O inventivo de que trata esta lei decorre de repasse de recursos financeiros de responsabilidade do Estado de Minas Gerais ao Município de Córrego Danta, conforme dispõe a Resolução SES/MG nº 5.920/2017, em seu art. 3º.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese haverá contrapartida de recursos do Município para o incentivo de que trata esta lei em razão da responsabilidade exclusiva do Estado de Minas Gerais para a manutenção do programa.

 

Art. 3º. O incentivo de que trata esta lei destina-se à qualificação das ações e serviços de saúde no âmbito da assistência farmacêutica e será utilizado da seguinte forma, à medida em que o Estado de Minas Gerais repassar o recurso para o Município:

I - custeio da Unidade do Programa Farmácia de Todos;

II - incentivo financeiro aos farmacêuticos de acordo com as regras estabelecidas na Resolução SES/MG nº 5.920/2017.

 

Art. 4º. O Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentará e disporá acerca do que será utilizado a título de custeio de que trata o inciso I e a título de incentivo de que trata o inciso II, ambos do artigo anterior.

 

Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse do montante já disponibilizado em conta bancária específica pelo Estado de Minas Gerais até a data de entrada em vigor desta lei na forma regulamentada em Decreto.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de junho de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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