ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI Nº 3.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
A Câmara Municipal de Cambuí aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024, nomontante de R$172.200.000,00 (cento e setenta e dois milhões e duzentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.148 de 21 de julho de 2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024,compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintesquadros:
I- Quadro I - Receita orçamentária por categoria efonte;
II- Quadro II - Despesa orçamentária por funções degoverno;
III- Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidadesorçamentárias;
IV- Quadro IV - Resumo das receitas e despesas porórgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do total fixado no Orçamento do Município e em seus créditos adicionais, criando, quando for o caso, novas naturezas de despesa, em categoria de programação jáexistente.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa, e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
I- do excesso de arrecadação, na forma da legislaçãovigente;
II- do superávitfinanceiro;
Art. 3º Acompanharão apresente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí/MG, 31 de agosto de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:B94E9086