ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO N° 3.304, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

DECRETO N° 3.304, de 05 de outubro de 2026

 

ALTERA O DECRETO 3.005/2025 E ATUALIZA O PREÇO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DE SERVI-ÇOS DE DESENTUPIMENTO DE REDE COM O CAMINHÃO HIDROJATO.

 

O Prefeito de Guaxupé, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 1524/2001 e suas alterações,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º O preço público a ser recolhido pela utilização do caminhão HIDROJATO RML-3J21 – TECTOR 170E21 para serviços de desentupimento de redes será de 0,56 UFM (zero vírgula cin-quenta e seis unidade fiscal do Município).

 

Parágrafo único. A cobrança corresponderá a, no mínimo, uma hora de utilização do caminhão, ainda que o tempo efetivo de execução do serviço seja inferior a esse período.

 

Art. 2º Para execução do serviço de que trata o art. 1º deste decreto, o contribuinte solicitante deve - rá ser previa e formalmente alertado das seguintes possíveis intercorrências:

 

I – Condições da rede existente: Em algumas situações, a rede pode apresentar condições estrutu-rais comprometidas devido à sua antiguidade, falta de manutenção ou materiais. Com isto, a Prefei - tura Municipal não será responsabilizada por eventuais problemas que possam ser agravados duran - te a execução dos serviços;

 

II- Possibilidade de Insucesso no desentupimento: O uso do caminhão HIDROJATO, embora efi-ciente, não garante a desobstrução completa em todos os casos, especialmente quando há colapsos na tubulação ou obstruções severas. Com isto, a Prefeitura não se responsabiliza pelo sucesso dos trabalhos e, tampouco, promoverá devolução do preço público recolhido.

 

Art. 3º O não pagamento das obrigações previstas neste Decreto ensejará a inscrição dos débitos em dívida ativa do Município.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 05 de outubro de 2026

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora- Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:B94F0FA8