ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2022 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:

 

ARTIGO 1º - Fica, por esta Lei, autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal adotar o nome de Rua BERNARDO BORGES REGO, como nomenclatura do logradouro existente (Rua sem denominação) no Bairro Santa Terezinha, nesta urbe, conforme Croqui anexado.

 

ARTIGO 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos, COPASA, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

São João da Ponte – MG, 14 de setembro de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:B95458A0