ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Altera o Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal da Lei Complementar nº 11/2015, acrescentado pela Lei Complementar nº 72/2023, passa a vigorar conforme Anexo I, desta Lei Complementar.

 

Art. 2º. Integram esta Lei Complementar o Anexo II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro atinente à alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo de técnico de nível médio, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, e o Anexo III referente à Declaração do ordenador da despesa de que a alteração vencimental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de agosto de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Altera o Anexo IV - Tabela de Vencimentos + Progressão Horizontal da Lei Complementar nº 11/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e Programas, Projetos, Benefícios e Serviços Sociais Ofertados e dá outras providências”

 

ANEXO IV

 

TABELA DE VENCIMENTOS + PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

CARGOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

COORDENADOR DO CRAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.815,62

R$ 2.900,09

R$ 2.987,09

R$ 3.076,70

R$ 3.169,01

R$ 3.264,08

R$ 3.362,00

R$ 3.462,86

R$ 3.566,74

R$ 3.673,75

R$ 3.783,96

 

TECNICO DE NÍVEL MÉDIO

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 1.980,00

R$ 2.039,40

R$ 2.100,58

R$ 2.163,60

R$ 2.228,51

R$ 2.295,36

R$ 2.364,22

R$ 2.435,15

R$ 2.508,20

R$ 2.583,45

R$ 2.660,95

 

ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.660,09

R$ 2.739,90

R$ 2.822,09

R$ 2.906,76

R$ 2.993,96

R$ 3.083,78

R$ 3.176,29

R$ 3.271,58

R$ 3.369,73

R$ 3.470,82

R$ 3.574,94

 

PSICOLOGO DO CRAS

0

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

R$ 2.738,31

R$ 2.820,46

R$ 2.905,07

R$ 2.992,23

R$ 3.081,99

R$ 3.174,45

R$ 3.269,69

R$ 3.367,78

R$ 3.468,81

R$ 3.572,87

R$ 3.680,06


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B961CEBF