ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
NOTIFICAÇÃO 030/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
NOTIFICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
NOTIFICAÇÃO 030/2026
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, com sede à Av. Maestro Sansão, nº 236, “Centro Administrativo Tancredo Neves”, bairro Centro, Muriaé (MG), CEP: 36.880-002, neste ato representado por sua Secretaria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo.
NOTIFICADA: CONSTRUTORA MANSUR E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.643.995/0001-62, situada na Rua Martins Correia de Almeida, nº 25, Distrito do Vermelho, Muriaé-MG, na pessoa de sua representante legal, Sr. RODRIGO GOMES MANSUR, ou outro(a) que venha a lhe substituir.
Motivado pelos apontamentos contidos no Relatório de Vistoria Técnica exarado pelos técnicos do Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil, pela melhor forma admitida em Direito, através do presente instrumento, o NOTIFICANTE, por seu representante legal, que a essa subscreve, vem NOTIFICAR formalmente Vossa Senhoria, a promover as correções da sarjeta e pavimentação, na obra de recuperação de infraestrutura destruída pelas chuvas, na rua Manoel Medina, bairro São Joaquim, a fim de sanar completamente as irregularidades observadas: trincas na sarjeta, ondulações na pavimentação. Esses defeitos já foram objeto da Notificação 017/2026 e Notificação 025/2026.
Diante da inércia da notificada em sanar as irregularidades, exigimos que as providências necessárias sejam tomadas do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data de publicação desta NOTIFICAÇÃO.
Esta NOTIFICAÇÃO está vinculada às responsabilidades firmadas no Contrato Administrativo 31003/2024, Concorrência Pública 024/2024, Processo Licitatório 310/2023.
Muriaé, 31 de agosto de 2026.
ANTONIO PEDRO DE CARVALHO NOGUEIRA
CREA MG 214239/D
Engenheiro Civil
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:B9648B75