ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
PORTARIA Nº 798/2026
PORTARIA Nº 798/2026
REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO DE CATAS ALTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CATAS ALTAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição da República, que estabelecem os princípios e as garantias fundamentais do direito à educação;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, com vigência de 10 (dez) anos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939, de 7 de novembro de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 979, de 12 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Catas Altas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 1º, do Decreto Municipal nº 979, de 12 de agosto de 2026, que determina a regulamentação, por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, da composição, organização, funcionamento e periodicidade das reuniões do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos de articulação, acompanhamento, monitoramento e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica regulamentada, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 979, de 12 de agosto de 2026, a composição, a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, instituído no âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Catas Altas.
Art. 2º. O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização possui caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, destinando-se a contribuir para a implementação, o monitoramento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Comitê atuará em conformidade com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização, do Plano Nacional de Educação, da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), do Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) e do Plano Municipal de Educação, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 979/2026.
Art. 3º. O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização será composto pelos seguintes membros:
I – a Secretária Municipal de Educação ou seu representante;
ALDA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA
II – um representante da Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Renalfa);
MEIRA FERREIRA DO CARMO SENA
III – um representante da Coordenação da Educação Infantil;
MARCIA MARIA MAGALHÃES
IV – um representante da Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
GERALDA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO
V – dois professores alfabetizadores, sendo um de cada escola dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
RENATA SOARES FERREIRA MOREIRA
GLEISE GERALDA MARIA DIAS
VI – três professores da Educação Infantil, sendo um de cada escola;
CLEUNICE MARIA RODRIGUES MAGALHÃES
IVANI DE LOURDES FARIA
ROSILAINE DA CONCEIÇÃO SILVA FONSECA
VII – um representante da sociedade civil com atuação na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação;
CAMILA RAMOS DA CUNHA
VIII – um representante da Coordenação-Geral da Rede Municipal de Educação;
TANIA MARTINS LAGE
IX – dois diretores escolares, sendo um representante da Educação Infantil e outro do Ensino Fundamental;
SONIA MARIA DE SÁ OLIVEIRA SANTOS
ELILAYNE GONÇALVES AGRIPINO
X – um representante do Conselho Municipal de Educação;
IVETE NATALI DOS SANTOS
XI – um representante da sociedade civil, indicado entre os pais, mães ou responsáveis legais por estudantes matriculados na Rede Municipal de Educação;
VANESSA GERALDA VIEIRA
§ 1º Os membros do Comitê serão designados para mandato de dois anos, permitida a recondução, podendo ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação do órgão, entidade ou segmento representado, nos casos de renúncia, desligamento, ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas durante o mandato, ou de impedimento que comprometa o exercício de suas atribuições.
§ 2º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º O Comitê poderá convidar, sem direito a voto, representantes de outras secretarias, órgãos públicos, instituições de ensino superior ou entidades da sociedade civil para participar de suas reuniões e contribuir com suas atividades.
§ 4º As alterações na composição nominal dos membros serão formalizadas por portaria específica, dispensada a alteração desta norma.
Art. 4º. A Coordenação-Geral do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização será exercida pela Secretária Municipal de Educação.
Parágrafo único. A Coordenação-Adjunta será exercida pelo Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), no âmbito da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), a quem compete auxiliar a Coordenação-Geral e substituí-la em suas ausências e impedimentos.
Art. 5º. Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, no exercício de suas atribuições consultivas, propositivas e de acompanhamento:
I – no eixo de Gestão e Governança da Alfabetização:
a) acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização de Catas Altas;
b) contribuir para a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, as coordenações pedagógicas e os demais atores envolvidos na política;
c) propor medidas de aperfeiçoamento da gestão e da governança da alfabetização;
d) acompanhar a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;
e) contribuir para o alinhamento das ações municipais às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Pacto Mineiro pela Alfabetização;
II – no eixo de Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional:
a) acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos professores alfabetizadores, às equipes pedagógicas e aos gestores educacionais;
b) propor estratégias de formação continuada com base nos resultados das avaliações e nos diagnósticos de aprendizagem;
c) incentivar a troca de experiências e o compartilhamento de práticas pedagógicas exitosas entre os profissionais da Rede Municipal de Educação;
III – no eixo de Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem:
a) acompanhar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;
b) analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes;
c) propor estratégias para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e dos instrumentos de avaliação;
d) contribuir para a identificação e disseminação de práticas pedagógicas de referência;
IV – no eixo de Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens:
a) acompanhar as ações de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
b) propor estratégias de acompanhamento dos estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem;
c) contribuir para o planejamento de ações voltadas à redução das desigualdades educacionais;
V – no eixo de Articulação com as Famílias e a Comunidade Escolar:
a) contribuir para o fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar no processo de alfabetização;
b) incentivar a articulação entre família, escola e comunidade;
c) propor ações de mobilização social em torno da garantia do direito à alfabetização;
VI – no eixo de Reconhecimento e Valorização dos Profissionais:
a) acompanhar as ações de reconhecimento e valorização dos professores alfabetizadores e das equipes pedagógicas;
b) propor iniciativas de incentivo à disseminação de práticas pedagógicas exitosas;
c) contribuir para a identificação e o compartilhamento de experiências inspiradoras;
VII – no eixo de Infraestrutura, Materiais Didáticos e Recursos Pedagógicos:
a) acompanhar, sob a perspectiva pedagógica, a disponibilidade de materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais destinados às ações de alfabetização;
b) propor medidas para o aperfeiçoamento das condições pedagógicas e institucionais necessárias à alfabetização;
c) contribuir para a identificação de necessidades relacionadas aos recursos pedagógicos e materiais didáticos;
VIII – no eixo de Reconhecimento, Sistematização e Compartilhamento de Boas Práticas:
a) contribuir para a identificação, sistematização e disseminação de boas práticas pedagógicas e experiências que apresentem resultados positivos;
b) incentivar o intercâmbio de experiências entre as unidades escolares;
c) propor ações de compartilhamento de práticas pedagógicas de referência.
§ 1º As competências previstas neste artigo serão exercidas em caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, sem prejuízo das atribuições legais da Secretaria Municipal de Educação e dos demais órgãos responsáveis pela execução da Política Municipal de Alfabetização.
§ 2º As propostas, recomendações e manifestações do Comitê serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação para análise e adoção das providências cabíveis.
Art. 6º. O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização acompanhará a execução do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização, instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O acompanhamento do Plano deverá considerar as metas, prioridades, estratégias, ações, cronogramas, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação nele estabelecidos.
§ 2º O Comitê poderá recomendar à Secretaria Municipal de Educação ajustes e aperfeiçoamentos no Plano, com base nos resultados das avaliações e nos diagnósticos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado mediante análise integrada de dados e resultados provenientes, entre outras, das seguintes fontes:
I – avaliações internas, incluindo avaliações diagnósticas, de entrada, processuais e de acompanhamento;
II – avaliações de fluência em leitura e demais instrumentos de avaliação da alfabetização utilizados pela Rede Municipal de Ensino;
III – avaliações do Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública (SIMAVE);
IV – avaliações e indicadores relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – avaliações nacionais da educação básica, inclusive o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), quando aplicável;
VI – registros de projetos, sequências didáticas, intervenções pedagógicas e demais instrumentos de acompanhamento da aprendizagem;
VII – outros indicadores e instrumentos oficiais, estaduais, municipais ou institucionais que contribuam para o diagnóstico da aprendizagem.
Parágrafo único. A análise dos resultados deverá considerar, sempre que possível, as desigualdades de aprendizagem existentes entre diferentes grupos de estudantes, de modo a orientar ações de equidade e intervenção pedagógica.
Art. 8º. O Comitê poderá instituir grupos de trabalho temáticos, de caráter temporário, destinados a subsidiar suas atividades de acompanhamento, formação, análise de insumos pedagógicos, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º Os grupos de trabalho poderão ser compostos por membros do Comitê e por profissionais ou representantes convidados, conforme a natureza do tema a ser tratado.
§ 2º Os grupos de trabalho terão caráter auxiliar e propositivo, devendo encaminhar suas conclusões e recomendações ao Comitê.
Art. 9º. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação-Geral ou pela maioria absoluta de seus membros.
§ 1º As deliberações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, desde que instalada a reunião com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2º Os convidados participarão das reuniões sem direito a voto e não serão considerados para fins de quórum.
§ 3º Das reuniões serão lavradas atas, que serão disponibilizadas aos membros e arquivadas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de recursos de comunicação a distância, conforme definido pela Coordenação-Geral.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Publique-se, na forma da lei.
Catas Altas/MG, 26 de outubro de 2026.
ALDA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:B96BB536