ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.309, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.

“Concede revisão geral sobre o vencimento dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo de Diamantina e dá outras providências.’’.

 

O Povo do Município de Diamantina – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de 4,77%, incidentes sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais em conformidade com o indicador econômico denominado INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, equivalente ao acumulado no exercício de 2024.

 

Parágrafo primeiro: O percentual mencionado no caput se estende aos inativos e pensionistas.

 

Parágrafo segundo: As categorias de servidores que, conforme legislação específica já vigente no município, possuem direito à revisão geral com percentual distinto do previsto neste projeto de lei, receberão o complemento por meio de um projeto de lei separado, que será enviado à Câmara Municipal de Diamantina pelo Poder Executivo

 

Art. 2°- O percentual previsto no artigo anterior incidirá sobre todos os níveis das tabelas de vencimentos anexos à Lei Complementar 172 de 27 de setembro de 2022.

 

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Diamantina/MG, 28 de janeiro de 2025.

 

 

 

Geferson Giordani Burgarelli

Prefeito Municipal

 

 

 


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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