ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.670, DE 28 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64. Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.405.909,90 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, novecentos e nove reais e noventa centavos), para adequação de dotações da Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Públicos.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

009

0015

0451

0029

1076

3.44905100

1001001

820

R$ 868.190,55

02

009

0015

0451

0029

1091

3.44905100

2001001

1875

R$ 537.719,35

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

1.405.909,90

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

009

0015

0451

0029

2092

3.33909200

1001001

766

R$ 436.595,92

02

009

0015

0451

0029

2092

3.33903000

1001001

366

R$ 431.594,63

02

009

0015

0451

0029

1092

3.44905100

2001001

1876

R$ 144.420,41

02

009

0015

0451

0029

2092

3.33903900

2001001

1461

R$ 393.298,94

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

1.405.909,90

 

Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 28 de Julho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Chefe de Gabinete

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:B9788F3C