ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 992/2023
Lei Municipal nº 992/2023
Abre crédito especial no valor de R$ 56.773,57 às dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 56.773,57 (cinquenta e seis mil setecentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) as seguintes dotações do Município de Santo Antônio do Aventureiro.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Cultura
Subunidade 01 – Fundo Municipal de Cultura
13 – Cultura
13.392 – Difusão Cultural
13.392.003 – Cultura Ativa
13.392.003.2.0106 – Auxílio Cultural Paulo Gustavo Audiovisual
3.3.50.41.00-1.715.000 – Contribuições...............................R$ 6.875,28
13.392.003.2.0107 – Auxílio Cultural Paulo Gustavo demais Setores
3.3.50.41.00-1.716.000 – Contribuições.......................................................R$ 2.838,68
13.392.003.2.0106 – Auxílio Cultural Paulo Gustavo Audiovisual
3.3.90.31.00-1.715.000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,.....R$ 33.530,47
13.392.003.2.0107 – Auxílio Cultural Paulo Gustavo demais Setores
3.3.90.31.00-1.716.000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas,.....R$ 13.529,14
Total da subunidade 01.................R$ 56.773,57
Total da unidade 10.....................................R$ 56.773,57
Total da instituição 02....................R$ 56.773,57
Total Geral Acrescido..................R$ 56.773,57
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, na forma do § 1º, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal 4.320.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 09 de novembro de 2023.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:B97D9F07