ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.247, DE 09 DE MARÇO DE 2017

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2016 QUE ‘DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I  DA REFERIDA LEI’”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica incluída a seguinte prioridade no Anexo I – Prioridades e Metas Físicas da Administração, da Lei Municipal nº 1.230/2016 que “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências”:

 

Área: Educação / Prioridade: Criação de programa de transporte escolar para garantir o deslocamento de alunos do município para frequentarem as Entidades de Ensino Superior da Região com a supervisão e gestão da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de março de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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