ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.137, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a criação da política municipal de prevenção e combate a alagamentos e enchentes no Município de Paracatu.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate a Alagamentos e Enchentes, com o objetivo de reduzir riscos, danos materiais, prejuízos à mobilidade urbana e impactos à população, especialmente em períodos de chuvas intensas.

 

Art. 2°. São objetivos da Política Municipal:

 

I - prevenir alagamentos e enchentes em áreas urbanas e centrais do município;

II - garantir manutenção periódica da rede de drenagem pluvial;

III - promover ações preventivas antes do período chuvoso;

IV - mapear pontos críticos e áreas de risco;

V - assegurar resposta rápida em situações de emergência climática.

 

Art. 3°. O Poder Executivo deverá:

 

I - realizar limpeza periódica de bueiros, bocas de lobo e galerias pluviais;

II - elaborar e atualizar, anualmente, o mapa de pontos críticos de alagamento;

III - executar obras preventivas de drenagem urbana;

IV - divulgar ações preventivas à população antes do período chuvoso;

V - garantir plano emergencial para situações de alagamento.

 

Art. 4°. As ações previstas nesta Lei deverão observar critérios técnicos, planejamento urbano e prioridade as regiões historicamente afetadas por alagamentos, incluindo o centro da cidade.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:B98F8AF5