ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.138, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
Abre crédito especial, no valor de R$ 3.524,50 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 3.524,50 (três mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), para a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.11.01.13.392.0040.3182 – Apoio a Realização da 56ª Exposição Agropecuária e Industrial de Itanhandu
- 02.11.01.13.392.0040.3182.3.3.90.30 – Material de Consumo
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos .................................R$ 3.524,50
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.11.01.13.392.0040.3182 – Apoio a Realização da 56ª Exposição Agropecuária e Industrial de Itanhandu
- 02.11.01.13.392.0040.3182.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ........................R$ 3.524,50
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 09 de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B993ECA1