ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2023
“Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores do município de Quartel Geral e dá providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Esta Lei tem por finalidade dispor sobre revisão dos vencimentos dos servidores do Município de Quartel Geral.
Art.2º - Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a revisão geral dos vencimentos dos servidores em 7,43% (sete inteiros e quarenta e três centésimos por cento), excetuando-se os servidores cujos vencimentos são revisados ou fixados por Piso Nacional.
Parágrafo Único – As categorias cujos vencimentos são fixados ou revisados por ato do Governo Federal terão a revisão quando da publicação do ato governamental correspondente.
Art.3º – Os vencimentos, em seu total, que depois de atualizados pelo índice da revisão não atingirem o valor equivalente a um salário-mínimo, aplica-se o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República, concedendo-se o complemento salarial enquanto perdurar a situação.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral-MG, 24 de março de 2023.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:B998CE07