ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.516, DE 20 DE MAIO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica autorizada a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte coletivo de passageiros.
Parágrafo único. Entende-se por bilhetagem eletrônica a cobrança de tarifa por meio do uso de terminais de pagamento automático e cartões inteligentes com tecnologias sem contato, ou outras formas e mídias que permitam a validação eletrônica de créditos de passagens.
Art. 2º São objetivos da implantação da bilhetagem eletrônica:
I - promover a arrecadação automática de créditos constantes dos cartões inteligentes relativos à aquisição de viagens mediante uso de validadores;
II - reduzir a evasão de receita e fraudes;
III - proporcionar o controle de todos os usuários do transporte público, sejam eles pagantes ou não, através da passagem pelas roletas, exceto para os casos em que o usuário seja impossibilitado fisicamente nos termos da legislação específica;
IV - aprimorar o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade;
V - viabilizar a integração das linhas do sistema de transporte público através da utilização de cartão inteligente que permita a transferência do usuário entre linhas, com ou sem complemento de tarifa ou parte desta;
VI - permitir a compra antecipada e a recarga de crédito, inclusive a bordo, para a mobilidade cartão vale-transporte, trazendo comodidade e conforto ao usuário, além da otimização dos custos e dos procedimentos operacionais necessários à sua comercialização;
VII - permitir a geração e o controle de créditos no sistema;
VIII - possibilitar flexibilidade da estrutura tarifária a partir do uso de anéis tarifários, ou tarifa temporal;
IX - proporcionar maior segurança, pela venda antecipada dos créditos, com a consequente redução de valores monetários embarcados;
X - modernizar a gestão do sistema de arrecadação com o aperfeiçoamento do controle gerencial consequentemente tornando mais eficiente o uso dos recursos públicos;
XI - possibilitar a aferição do cumprimento das determinações de operação do serviço obtendo os dados operacionais necessários para o cálculo da remuneração dos serviços prestados pela empresa operadora;
XII - permitir a coleta de dados de oferta e demanda que subsidie o planejamento do sistema de transporte coletivo e a programação dos serviços.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E DEVERES
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, por meio do Departamento de Trânsito e Transporte:
I - estabelecer as políticas de operação e funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e definir sua parametrização;
II - analisar as informações financeiras e operacionais obtidas por meio do sistema de bilhetagem eletrônica com vistas ao constante aprimoramento do sistema de transporte público;
III - fiscalizar e proceder auditoria na operação do sistema de bilhetagem eletrônica;
IV - zelar pela manutenção dos meios de fiscalização e manter canais de comunicação com os usuários e com a concessionária operadora dos sistemas de bilhetagem eletrônica;
V - fiscalizar, autuar, processar e aplicar as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º A empresa concessionária do serviço de transporte público ficará responsável, diretamente ou através de contrato celebrado com terceiros, pela implantação, operação e gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica devendo:
I - disponibilizar ao órgão gestor municipal em regime de comodato os hardwares e softwares que permitam acesso em tempo real a toda a base de dados do sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem e de controle operacional da frota;
II - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes e créditos eletrônicos, diretamente ou por meio de agentes comercializadores;
III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários de isenção tarifária, respeitando, em cada caso, a legislação municipal vigente;
IV - proceder à implantação de uma rede de pontos de vendas de créditos, podendo, para tanto, celebrar contrato com estabelecimentos bancários, comerciais e similares;
V - viabilizar aquisição de cartões de créditos através da internet e outros meios digitais;
VI - administrar a lista de interdições, contendo os cartões perdidos, roubados, fraudados e outros, cujo uso se queira proibir;
VII - cumprir as determinações, notificações e portarias do órgão gestor municipal relativas ao funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica;
VIII - analisar as informações financeiras e operacionais obtidas por meio do sistema de bilhetagem eletrônica com vistas ao constante aprimoramento do sistema de transporte público;
IX - manter estoque suficiente para promover a reposição permanente de cartões em casos de perda e de ingresso de novos usuários;
X - manter o sistema de bilhetagem eletrônica tecnologicamente atualizado;
XI - instalar e manter em perfeito estado e funcionamento em toda a frota do sistema de transporte público os equipamentos e softwares necessários à operação do sistema de bilhetagem eletrônica;
XII - manter em estoque terminais de pagamento automático reserva para substituição, quando necessário;
XIII - instalar, conforme o caso, roletas eletromecânicas ou sensores em roletas mecânicas, de modo a permitir seu controle e monitoramento;
XIV - treinar todo pessoal envolvido na administração, operação e manutenção do sistema de bilhetagem eletrônica objetivando competência técnica e autonomia no desempenho das respectivas funções;
XV - realizar diariamente a replicação de dados com módulo central recebendo atualização das listas operacionais e transmitindo as informações coletadas dos validadores em até, no máximo 8 (oito) horas após o término da última viagem realizada no dia de referência;
XVI - criar um serviço gratuito de atendimento ao usuário para reclamações, informações e comunicação de perda de cartão.
Art. 5º É dever do usuário do cartão inteligente:
I - prestar todas as informações necessárias à concessão e a utilização do cartão inteligente pleiteado ou adquirido, em qualquer de suas modalidades;
II - zelar, manter e guardar seu cartão inteligente;
III - utilizar adequadamente o cartão inteligente de acordo com as suas finalidades, zelando pelo serviço público que lhe é prestado;
IV - pagar, quando for o caso, o valor referente ao custo de emissão, validação ou renovação do cartão inteligente;
V - pagar, quando for o caso, o valor referente à transferência de saldo remanescente de créditos eletrônicos;
VI - ressarcir os valores referentes as eventuais utilizações irregulares, indevidas, abusivas ou fraudulentas;
VII - comunicar a concessionária a inutilização, o extravio, perda, furto ou roubo do cartão inteligente de que for titular;
VIII - manter atualizados os seus dados cadastrais.
CAPÍTULO III
DA DIFERENCIAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE TARIFAS
Art. 6º Aos usuários do sistema municipal de transporte coletivo urbano de passageiros fica garantida a opção de pagamento da tarifa por moeda corrente.
Parágrafo único. Fica autorizada a diferenciação tarifária conforme o meio de pagamento, não podendo superar o valor fixado pelo Poder Público.
Art. 7º O decreto que regulamentar esta Lei tratará da operacionalização da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, dos critérios de integração tarifária para viabilizar o transbordo dos usuários do transporte público, e das penalidades pelo uso irregular do cartão inteligente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Poderão ser implementadas novas tecnologias de controle, que representará a atualidade e a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço de bilhetagem eletrônica.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de maio de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:B99BFBBB