ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.516, DE 20 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E AS INTEGRAÇÕES DE TARIFA NA FORMA QUE MENCIONA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica autorizada a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte coletivo de passageiros.

Parágrafo único. Entende-se por bilhetagem eletrônica a cobrança de tarifa por meio do uso de terminais de pagamento automático e cartões inteligentes com tecnologias sem contato, ou outras formas e mídias que permitam a validação eletrônica de créditos de passagens.

 

Art. 2º São objetivos da implantação da bilhetagem eletrônica:

I - promover a arrecadação automática de créditos constantes dos cartões inteligentes relativos à aquisição de viagens mediante uso de validadores;

II - reduzir a evasão de receita e fraudes;

III - proporcionar o controle de todos os usuários do transporte público, sejam eles pagantes ou não, através da passagem pelas roletas, exceto para os casos em que o usuário seja impossibilitado fisicamente nos termos da legislação específica;

IV - aprimorar o controle e o gerenciamento dos beneficiários de gratuidade;

V - viabilizar a integração das linhas do sistema de transporte público através da utilização de cartão inteligente que permita a transferência do usuário entre linhas, com ou sem complemento de tarifa ou parte desta;

VI - permitir a compra antecipada e a recarga de crédito, inclusive a bordo, para a mobilidade cartão vale-transporte, trazendo comodidade e conforto ao usuário, além da otimização dos custos e dos procedimentos operacionais necessários à sua comercialização;

VII - permitir a geração e o controle de créditos no sistema;

VIII - possibilitar flexibilidade da estrutura tarifária a partir do uso de anéis tarifários, ou tarifa temporal;

IX - proporcionar maior segurança, pela venda antecipada dos créditos, com a consequente redução de valores monetários embarcados;

X - modernizar a gestão do sistema de arrecadação com o aperfeiçoamento do controle gerencial consequentemente tornando mais eficiente o uso dos recursos públicos;

XI - possibilitar a aferição do cumprimento das determinações de operação do serviço obtendo os dados operacionais necessários para o cálculo da remuneração dos serviços prestados pela empresa operadora;

XII - permitir a coleta de dados de oferta e demanda que subsidie o planejamento do sistema de transporte coletivo e a programação dos serviços.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E DEVERES

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável, por meio do Departamento de Trânsito e Transporte:

I - estabelecer as políticas de operação e funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica e definir sua parametrização;

II - analisar as informações financeiras e operacionais obtidas por meio do sistema de bilhetagem eletrônica com vistas ao constante aprimoramento do sistema de transporte público;

III - fiscalizar e proceder auditoria na operação do sistema de bilhetagem eletrônica;

IV - zelar pela manutenção dos meios de fiscalização e manter canais de comunicação com os usuários e com a concessionária operadora dos sistemas de bilhetagem eletrônica;

V - fiscalizar, autuar, processar e aplicar as penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 4º A empresa concessionária do serviço de transporte público ficará responsável, diretamente ou através de contrato celebrado com terceiros, pela implantação, operação e gerenciamento do sistema de bilhetagem eletrônica devendo:

I - disponibilizar ao órgão gestor municipal em regime de comodato os hardwares e softwares que permitam acesso em tempo real a toda a base de dados do sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive informações gerenciais de bilhetagem e de controle operacional da frota;

II - emitir, comercializar e distribuir cartões inteligentes e créditos eletrônicos, diretamente ou por meio de agentes comercializadores;

III - cadastrar todos os usuários, inclusive os beneficiários de isenção tarifária, respeitando, em cada caso, a legislação municipal vigente;

IV - proceder à implantação de uma rede de pontos de vendas de créditos, podendo, para tanto, celebrar contrato com estabelecimentos bancários, comerciais e similares;

V - viabilizar aquisição de cartões de créditos através da internet e outros meios digitais;

VI - administrar a lista de interdições, contendo os cartões perdidos, roubados, fraudados e outros, cujo uso se queira proibir;

VII - cumprir as determinações, notificações e portarias do órgão gestor municipal relativas ao funcionamento do sistema de bilhetagem eletrônica;

VIII - analisar as informações financeiras e operacionais obtidas por meio do sistema de bilhetagem eletrônica com vistas ao constante aprimoramento do sistema de transporte público;

IX - manter estoque suficiente para promover a reposição permanente de cartões em casos de perda e de ingresso de novos usuários;

X - manter o sistema de bilhetagem eletrônica tecnologicamente atualizado;

XI - instalar e manter em perfeito estado e funcionamento em toda a frota do sistema de transporte público os equipamentos e softwares necessários à operação do sistema de bilhetagem eletrônica;

XII - manter em estoque terminais de pagamento automático reserva para substituição, quando necessário;

XIII - instalar, conforme o caso, roletas eletromecânicas ou sensores em roletas mecânicas, de modo a permitir seu controle e monitoramento;

XIV - treinar todo pessoal envolvido na administração, operação e manutenção do sistema de bilhetagem eletrônica objetivando competência técnica e autonomia no desempenho das respectivas funções;

XV - realizar diariamente a replicação de dados com módulo central recebendo atualização das listas operacionais e transmitindo as informações coletadas dos validadores em até, no máximo 8 (oito) horas após o término da última viagem realizada no dia de referência;

XVI - criar um serviço gratuito de atendimento ao usuário para reclamações, informações e comunicação de perda de cartão.

 

Art. 5º É dever do usuário do cartão inteligente:

I - prestar todas as informações necessárias à concessão e a utilização do cartão inteligente pleiteado ou adquirido, em qualquer de suas modalidades;

II - zelar, manter e guardar seu cartão inteligente;

III - utilizar adequadamente o cartão inteligente de acordo com as suas finalidades, zelando pelo serviço público que lhe é prestado;

IV - pagar, quando for o caso, o valor referente ao custo de emissão, validação ou renovação do cartão inteligente;

V - pagar, quando for o caso, o valor referente à transferência de saldo remanescente de créditos eletrônicos;

VI - ressarcir os valores referentes as eventuais utilizações irregulares, indevidas, abusivas ou fraudulentas;

VII - comunicar a concessionária a inutilização, o extravio, perda, furto ou roubo do cartão inteligente de que for titular;

VIII - manter atualizados os seus dados cadastrais.

 

CAPÍTULO III

DA DIFERENCIAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE TARIFAS

 

Art. 6º Aos usuários do sistema municipal de transporte coletivo urbano de passageiros fica garantida a opção de pagamento da tarifa por moeda corrente.

Parágrafo único. Fica autorizada a diferenciação tarifária conforme o meio de pagamento, não podendo superar o valor fixado pelo Poder Público.

 

Art. 7º O decreto que regulamentar esta Lei tratará da operacionalização da implantação do sistema de bilhetagem eletrônica, dos critérios de integração tarifária para viabilizar o transbordo dos usuários do transporte público, e das penalidades pelo uso irregular do cartão inteligente.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Poderão ser implementadas novas tecnologias de controle, que representará a atualidade e a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como a melhoria e expansão do serviço de bilhetagem eletrônica.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 20 de maio de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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