ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 771, DE 02 DE JULHO DE 2018.
Acrescenta dispositivos na Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Cachoeira Dourada, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art. 1º. O art. 90 da Lei nº. 876, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº. 996, de 18 de fevereiro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem as seguintes competências:
I - ........................;
I-A – Realizar a ordenação da despesa, a gestão e a movimentação financeira dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, inclusive os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Portaria Conjunta FNDE/STN nº. 2, de 15 de janeiro de 2018, e alterações posteriores;
(...).”
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 02 de julho de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2018
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:B9A59411