ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.232, DE 20 DE JUNHO DE 2023.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA- MG.
A Câmara Municipal de Diamantina, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Diamantina- MG, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), será realizada anualmente, no período compreendido de 02 a 08 de abril.
Art. 3° - A Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) servirá de estímulo à realização de ações voltadas à reflexão sobre o TEA no município, e tem como objetivos:
I - Fomentar a participação de pessoas autistas em sociedade e desmistificar preconceitos, prevenindo a exclusão, segregação e o isolamento;
II - Promover campanhas institucionais, publicitárias, cursos, seminários, palestras sobre o TEA no município;
III - Promover e incentivar a capacitação de profissionais, servidores públicos, sobretudo os das áreas da Saúde e Educação, para o atendimento específico das pessoas autistas;
IV- Criar espaços de acolhimento e escuta para as famílias de pessoas autistas, para troca de experiências e reflexões acerca do TEA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG),20 de junho de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:B9B1A4C5