ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.208/2014

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a revisão nos vencimentos dos servidores de seus quadros efetivos e em comissão, constantes no plano de cargos e salários do Município e dá providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Quartel Geral-MG, autorizado a proceder a revisão geral nos vencimentos de seu quadro em 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), a incidir sobre os vencimentos básicos dos servidores.

 

Art. 2º - O reajuste autorizado será concedido sobre os vencimentos do mês de janeiro de 2014.

 

Parágrafo Único - O reajuste de que trata esta Lei não se estende aos ocupantes dos cargos de Secretários Municipais e equivalentes que recebem subsídios.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos “ex tunc” a 01 de janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 21 de janeiro 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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