ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.411/2023.
LEI Nº 4.411/2023.
Dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal Maria Azevedo Costa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada e implantada a “Escola Municipal Maria Azevedo Costa”, para atendimento aos educandos com deficiência que compõem a Educação Infantil, aos anos iniciais do Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º A Escola funcionará em imóvel localizado na Rua Eduardo Maria de Souza, nº 41, Vila Mariana, neste Município.
Art. 3º A Escola Municipal Maria Azevedo Costa, será mantida por recursos previstos no Orçamento Municipal, de vigência em cada exercício fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 22 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:B9BC32DD