ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.113, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR R$ |
|
02 |
007 |
0012 |
0122 |
0026 |
1997 |
3.44.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
25710000000 |
XXXX |
273.757,70 |
|
|
TOTAL |
273.757,70 |
|||||||
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR R$ |
|
02 |
007 |
0012 |
0122 |
0026 |
1997 |
3.44.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15710000000 |
XXXX |
11.214,40 |
|
|
TOTAL |
11.214,40 |
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$284.972,10 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e setenta e dois reais e dez centavos), para criação de ficha na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso à anulação de dotação e o excesso de arrecadação apurado nas seguintes receitas e fontes de recursos:
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR R$ |
|
02 |
007 |
0012 |
0122 |
0026 |
1997 |
3.44.90.52.00 EUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
25710000000 |
1413 |
273.757,70 |
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TOTAL |
273.757,70 |
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1.571.000.0000 – Transferencias do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação – Recursos Vinculados |
R$ 11.214,40 |
Receita: 1.3.2.1.01.0.1 – Remuneração de depósitos bancários - Principal |
Art. 3º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2025, dentro do limite de 30% do valor desta lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 29 de setembro de 2025
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Bárbara Oliveira Alencar
Código Identificador:B9C68E13