ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.420, DE 14 DE JULHO DE 2021

Autoriza abertura de crédito especial

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.382/2020:

 

02 – EXECUTIVO

02. 03 – Secretaria Municipal de Administração Geral

02.03.01 – Direção e Coordenação Administrativa

04 - Administração

04.122 – Administração Geral

04.122.0004 – Direção e Coordenação Administrativa

04.122.0004.1182 – Aquisição de Imóvel Urbano/Rural

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis

4.4.90.52.00 – Obras e Instalações

Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários.......... $ 210.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 210.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02 – EXECUTIVO

02.11 – Reserva de Contingência

02.11.01 – Reserva de Contingência

99 - Reserva de Contingência

99.999 – Reserva de Contingência

99.999.9999– Reserva de Contingência

99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência

9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência

Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários......R$ 210.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de julho de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:B9CC2145