ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL N.º 3.032 DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Acrescenta o inciso XIII ao art. 1º da Lei Municipal n.º 2.081, de 21 de agosto de 2009, que possui a seguinte redação:
“Art. 1º - ................................................................
................................................................................
XIII – Comissão Setor Operativo – Defesa Civil;
...............................................................................”
Art. 2.º – Acrescenta os parágrafo 1º e 2º ao art. 5º da Lei Municipal n.º e 2.846, de 02 de dezembro de 2020, os quais possuem as seguintes redações:
“Art. 5º - ................................................................
................................................................................
§ 1º - A comissão do Setor Técnico será composta por 02 representantes da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 1 representante do Departamento de Meio Ambiente, 1 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, 1 representante da Secretaria Municipal de Educação e 1 representante do Departamento de Vigilância Sanitária;
§2º - A comissão do Setor Operativo será composta por 10 servidores ligados aos setores operacionais das Secretarias Municipais. ”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 22 dias do mês de junho de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:B9D2F382