ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.644 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Leopoldina autorizado a conceder gratuitamente o direito real de uso de área dos seguintes terrenos integrantes do patrimônio municipal, quais sejam: 1) Lote de Terreno de nº 04, da Quadra F, situado na Rua 1, do loteamento Monte Verde, Bairro Três Cruzes, nesta cidade, com a área de 242,11m², tendo 10,00m de largura na frente com a referida rua; 10,02m de largura nos fundos com Itair Correa Sales; 23,87m de extensão do lado direito com o lote 03; e, 24,55m de extensão do lado esquerdo com o lote 05; e 2) Lote de Terreno de nº 25, da Quadra F, situado na Rua 01, do loteamento Monte Verde, Bairro Três Cruzes, nesta Cidade, com área de 340,32m², tendo 10,25m de largura na frente, sendo 0,24m+9,44m+0,57m com a referida rua; 10,94m de largura nos fundos com Márcio Sergio Fortes e outros; 36,13m de extensão do lado direito com o lote 24; e, 32,83m de extensão do lado esquerdo com o lote 26, respectivamente, sendo destinado à empresa Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.281.106/0001-03.
§1º Os imóveis a que se refere o caput deste artigo estão respectivamente registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Leopoldina sob a matrícula nº. 37.528, fls. 01, livro nº 2, e sob a matrícula nº. 37.549, fls. 01, livro nº 2.
§2º A Autorização de que trata o caput deste artigo está em consonância com o inciso XXV, do art. 73 da Lei Orgânica Municipal nº 2.187, de 27 de abril de 1990.
§3º São partes integrantes desta Lei as matrículas do Cartório de Registro de Imóveis referentes aos terrenos a serem concedidos e os documentos comprobatórios de regularidade fiscal da empresa, todos inclusos.
§4º A concessão de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo precedido de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º Os bens imóveis especificados no caput deste artigo têm como uso exclusivo das áreas da unidade de abastecimento e dos reservatórios do empreendimento imobiliário Monte Verde.
Art. 3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura do contrato administrativo, ressalvada a possibilidade de rescisão antecipada em prol do interesse público, de acordo com as hipóteses previstas no referido ajuste.
§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa em processo administrativo próprio.
§2º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo a posse do imóvel retornará ao município, assim como as benfeitorias realizadas, sem que assista à concessionária qualquer direito à indenização.
Art. 4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que eventualmente incidam sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º A Cessionária obriga-se a:
I - Utilizar-se do imóvel exclusivamente para a finalidade que se destina, zelando pela sua conservação e manutenção;
II - Não realizar qualquer benfeitoria ou alteração sem autorização expressa da concedente;
III - Responsabilizar-se por qualquer dano ocasionado pelo uso do bem;
IV- Não ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente.
Art. 6º A Perspectiva Compra Venda Incorporações Imobiliárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.139.479/0001-00, responsável pelo loteamento “Monte Verde”, arcará com os custos necessários à efetivação da presente concessão, notadamente as despesas notariais e de registro.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de janeiro de 2022,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:B9E55AEE