ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.074, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2025.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo III.B – Transferências a Terceiros Decorrentes de Emendas Impositivas, parte integrante da Lei nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

 

“(...)

 

(...)”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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