ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.213, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 106.927,78 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 106.927,78 (cento e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da - Conta 10.988-6 – Fonte de Recurso 1.552 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de R$ 4.439,81; Conta 8.225-2 – Fonte de Recurso 1.553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no valor de R$ 551,41; Conta 22.478-2 – Fonte de Recurso 1.576.001 - Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE), no valor de R$ 26.431,74 e Conta 672.016-4 – Fonte de Recurso 1.550 - Transferência do Salário-Educação, no valor de R$ 75.504,82 (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
- 02.09.03.12.306.0031.2061 – Manutenção da Merenda Escolar
02.09.03.12.306.0031.2061.3.3.90.30. – Material de Consumo
2.552 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Recursos de Exercícios Anteriores)............................................R$ 4.439,81
- 02.09.03.12.306.0031.2061 – Manutenção da Merenda Escolar
02.09.03.12.306.0031.2061.3.3.90.30. – Material de Consumo
2.550 – Transferência do Salário-Educação (Recursos de Exercícios Anteriores).....................................R$ 75.504,82
- 02.09.03.12.361.0033.2064 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2064.3.3.90.30. – Material de Consumo
2.553 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) (Recursos de Exercícios Anteriores).............................................R$ 551,41
- 02.09.03.12.361.0033.2064 – Manutenção do Transporte Escolar Fundamental
02.09.03.12.361.0033.2064.3.3.90.30. – Material de Consumo
2.576.001 – Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................R$ 26.431,74
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 26 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B9F9CF48