ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 734 30 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do imóvel público municipal anteriormente denominado “Escola Rural Dona Lucinda Gomes Ribeiro”, localizado na comunidade rural da Trindade, neste Município, passando a denominar-se:
“Centro Comunitário Dona Lucinda Gomes Ribeiro”.
Art. 2º A alteração de denominação de que trata esta Lei tem por finalidade adequar a nomenclatura do bem público à sua atual destinação, considerando que o imóvel deixou de ser utilizado como unidade escolar, passando a sediar atividades de interesse comunitário, notadamente atendimentos de saúde, campanhas de vacinação e outras ações públicas voltadas à população local.
Art. 3º Fica mantida a homenagem à Sra. Dona Lucinda Gomes Ribeiro, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá promover as adequações necessárias quanto à identificação do imóvel, inclusive com instalação de placas, registros administrativos e demais providências cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios/MG, 30 de abril de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:B9FBE7B1