ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.548, DE 18.03.2025
Autoriza assinatura de convênio com a EMATER e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar convênio de cooperação mútua com a EMATER - MG, com sede na Av. Raja Gabaglia, nº 1626, Gutierrez, Belo Horizonte/MG, CNPJ/MF nº 19.198.118.0001-02.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para fazer face à cooperação de que trata o caput, fica igualmente autorizado um repasse financeiro mensal de R$ 1.740,38 (um mil, setecentos e quarenta reais, trinta e oito centavos) no presente exercício, podendo ser atualizado pelo INPC em exercícios futuros.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de março de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:BA0F8F77