ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.004, DE 11 DE ABRIL DE 2023.

Autoriza o Município a executar indiretamente serviços administrativos municipais, mediante contratação, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar indiretamente, mediante contratação, com base no art. 68, incisos IV, V e XI da Lei Orgânica, art. 10, § 7º, do Decreto-Lei nº 200, de 1967, e nas normas de licitação pública aplicáveis.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a prestação dos serviços que serão objeto de execução indireta mediante contratação.

 

Art. 3º Não serão objeto de execução indireta na administração pública municipal, os serviços:

 

I - que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

 

II - que sejam considerados estratégicos para o órgão, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

 

III - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;

 

IV - que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do dos servidores municipais, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto ou em extinção, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

 

Parágrafo único. Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios de que tratam os incisos do caput poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.

 

Art. 4º Para a execução indireta de serviços no âmbito do Município, as contratações deverão ser precedidas de planejamento, e o objeto será definido de forma precisa no instrumento convocatório, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato.

 

§ 1º Os instrumentos convocatórios e os contratados de que trata o caput poderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do resultado.

 

§ 2º As contratações também poderão ser realizadas em outros moldes, desde que o procedimento esteja embasado em norma vigente.

 

Art. 5º Os contratos firmados para execução indireta de que trata esta Lei, estabelecerão que o pagamento mensal pela contratante somente ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados.

 

Art. 6º O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 11 de abril de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:BA13E963