ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.779/12 DE 11.12.2012 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO DIRAN OLIVEIRA SILVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.779/12, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELO SERVIDOR DIRAN OLIVEIRA SILVA”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Por ter o servidor municipal DIRAN OLIVEIRA SILVA exercido atividade remunerada junto ao Município de Perdões na Secretaria Municipal de Obras no cargo de Operador de Máquinas, no período de 01 de fevereiro de 1994 a 19 de dezembro de 1994 perfazendo 322 (trezentos e vinte dois), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de dezembro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 46/12 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:BA17B9D4