ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA BARBARA

PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA/MG - PROCESSO N.º 47/26 –DISPENSADE LICITAÇÃO Nº 14/26. Objeto: delegação de serviços públicos e transferência de encargos do MUNICÍPIO ao Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba CONSMEP, mediante a delegação parcial da gestão dos serviços públicos de central de compras prevista no art. 181, caput, e parágrafo único da Lei n 14133/2021. Contratada: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MÉDIO PIRACICABA. Fundamento Legal: art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/21. Valor estimado da contratação: R$ 69.907,20 (sessenta e nove mil, novecentos e sete reais e vinte centavos). Ratificado em 08/04/2026por Simone do Rosário Germano.