ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.699, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo Municipal de Mendes Pimentel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Administração do Poder Público Municipal compreende:

 

I – A Administração Direta, constituída dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, da Procuradoria Jurídica, das Secretarias e da Controladoria;

 

II – A Administração Indireta, constituída das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Autarquias;

 

III – A Administração Fundacional, quando realizada por fundação instituída ou mantida pelo Município.

 

Art. 2º. A Administração Municipal atuará de modo a assegurar a plena eficiência e eficácia dos serviços a serem prestados à coletividade, em estrita obediência aos princípios elencados nos artigos 64 e 65 da Lei Orgânica do Município de Mendes Pimentel, e mais o seguinte:

 

I – Desconcentração;

 

II – Planejamento;

 

III – Coordenação;

 

IV – Delegação de Competência;

 

V – Controle;

 

VI – Prestação de Contas.

 

Art. 3º. Fica estabelecida a desconcentração administrativa do Poder Executivo Municipal de Mendes Pimentel, com atribuição de competência às Unidades Orçamentárias para produção de atos e distribuição de decisões e execuções administrativas.

 

§ 1º. As ações de produzir atos, distribuir decisões e execuções administrativas, induzem às de autorizar despesas, assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos congêneres, emitir e assinar empenho, promover a liquidação das despesas, emitir e assinar ordem de pagamento e autorizar suprimento, observado as normas pertinentes à matéria.

 

§ 2º. O Chefe do Poder Executivo exercerá a gestão dos negócios municipais, constituídos e instrumentalizados nas ações de natureza política, que são criadas, mantidas e desenvolvidas dentro de cada uma das funções do governo.

 

§ 3º. Na estrutura do Poder Executivo Municipal são ordenadores de despesa:

 

I – os Secretários Municipais, tanto na gestão das pastas quanto dos respectivos fundos;

 

II – o Procurador Geral do Município;

 

III – o Controlador Geral do Município.

 

Art. 4º. É facultada a delegação de competência, sem exclusão, porém, da responsabilidade dos ordenadores de despesas pela prática dos atos pertinentes às suas atribuições.

 

Art. 5º. A ação do Governo Municipal obedecerá ao planejamento, que visa promover e assegurar o desenvolvimento econômico e social do Município, na esteira dos postulados contidos no artigo 128 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Mendes Pimentel, e dos seguintes instrumentos básicos da política desenvolvimentista:

 

I – Plano Diretor Municipal;

 

II – Plano de Governo;

 

III – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV – Orçamento Plurianual.

 

Art. 6º. Em todos os níveis da Administração e, de modo especial, no caso de execução de planos e programas, será exercida a coordenação, com a realização de reuniões, para que os trabalhos se desenvolvam de forma integrada, objetivando a plena satisfação da coletividade.

 

Art. 7º. Todos os Chefe de Unidades Orçamentárias serão responsáveis pelo Controle Interno a que alude o artigo 46 da Lei Orgânica do Município de Mendes Pimentel, nas suas respectivas áreas de atuação, relativamente ao emprego de recursos públicos, guarda, proteção e conservação dos bens à sua disposição, bem como dos atos estabelecidos no § 1º do artigo 3º desta Lei.

 

Art. 8º. Com fulcro na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, a Secretaria Municipal fixará as cotas e prazos de utilização dos recursos pelas Unidades Orçamentárias.

 

§ 1º. As prestações de contas serão enviadas nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Mendes Pimentel, de forma desconcentrada e individualizada por Unidade Gestora, assim como a prestação de contas consolidada do Município de Mendes Pimentel, e de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – NBCASP.

 

§ 2º. Fica a Secretaria de Fazenda encarregada de elaboração das prestações de contas individualizadas por Unidade Gestora, bimestrais e anual, em atendimento as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sob a responsabilidade dos profissionais de Contabilidade e do Ordenador de Despesa de cada Unidade Gestora.

 

Art. 9º. O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, as normas que forem necessárias ao fiel cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:BA1996ED