ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
1ª NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ATA 51/2025 PROCESSO 81/2025 PREGAO 26/2025

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAPELARIA E ESCRITÓRIO DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA – MG.

 

A prefeitura Municipal de Pratinha vem por meio desta notificar a empresa AM & C DISTRIBUIDORA LTDA ,

pelas seguintes razões:

 

Considerando o Contrato nº visando aquisição de AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PAPELARIA E ESCRITÓRIO DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA – MG o

qual esta empresa configura como prestadora;

 

Considerando o artigo 155,156,157 e 158 da Lei 14.133/21, os quais trata dos contratos administrativos;

 

Considerando : O pedido foi apresentado pelo Departamento de Administração do Município de Pratinha/MG, informando que, após diversas tentativas de contato telefônico e por e-mail, não foi possível estabelecer comunicação com o representante da empresa acerca da possibilidade de entrega das mercadorias.

 

Conforme verificado por esta Administração, as Autorizações de Empenho nº 1828, 1839, 1841 e 1844 foram atendidas apenas parcialmente, permanecendo pendente a entrega de parte dos produtos contratados desde o mês de setembro de 2025, sem que, até a presente data, tenha havido a devida regularização.

 

Ressalta-se que diversos e-mails foram enviados ao endereço eletrônico licitacaoamcdistribuidora, sem retorno por parte da empresa. Ademais, a empresa foi formalmente notificada em 05/03/2026, contudo, não foi possível estabelecer contato efetivo por e-mail.

 

Registra-se que houve comunicação por meio do WhatsApp, ocasião em que o representante da empresa informou que tomaria as providências necessárias para solucionar o problema. Entretanto, até o momento, 13/04/2026, a situação permanece sem solução.

 

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Contrato e nos artigos 155,156,157 e 158 da Lei 14.133/21

 

RESOLVE NOTIFICAR a empresa, AM & C DISTRIBUIDORA LTDA , pessoa jurídica, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo indicado no contrato, à conta do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na execução dos serviços, o qual, caberá ao Município de Pratinha/MG, por sua aceitação.

 

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da referida no Pregão Eletrônico Ata 51/2025 Processo 81/2025 Pregao 26/2025 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública e sanssões cabiveis.

 

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Pratinha/MG, Diario Oficial dos Municipio Mineiros (AMM), e no endereço eletrônico.

 

Pratinha/MG 13 de abril de 2026 .

 

VANESSA LOREN ALVES

Fiscal do Contrato Pratinha - MG

 


Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:BA1FEC2E