ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.831 DE 26 DE ABRIL DE 2021
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7° E ALTERA O ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N° 2.818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
A Câmara Municipal de Guaxupé, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogado o Parágrafo Único do art. 7º da Lei n° 2.818 de 08 de fevereiro de 2021.
Art. 2°. Fica alterado o art. 8°da Lei n° 2.818 de 08 de fevereiro de 2021, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 8°. Implicará na perda do benefício:
I- O não atendimento à notificação e à entrevista por parte trabalhador desempregado convocado para tal finalidade.
II- A recolocação do trabalhador no mercado de trabalho
III- O descumprimento de medidas sanitárias vigentes, visando a redução de contágio provocado pela Covid-19.
Parágrafo único. Na ocorrência do inciso III, a notificação deverá ser feita por autoridade policial, agente de fiscalização municipal ou agente da Guarda Civil Municipal à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 26 de abril de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Municípal
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:BA21835C