ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.686/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Volta Grande/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder aos Repasses dos valores transferidos pelo FNS – FUNDO NACIONAL DE SAÚDE e FES – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, a título de Assistência Financeira Complementar da União, destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, de que trata a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
§1º - O repasse dos valores de que trata o caput, terão por base a Relação Nominal dos beneficiados com seus respectivos valores, constantes no Sistema INVESTSUS, disponibilizado ao Município pela Internet.
§2º - Os repasses das competências Maio/Junho/Julho e Agosto de 2023 constam no Anexo I da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023 e já foram creditados na conta do Fundo Municipal de Saúde.
§3º - Os repasses das competências Setembro/Outubro/Novembro e Dezembro de 2023, observarão o procedimento do Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06 de 2017, com as alterações da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de Agosto de 2023.
Art. 2º - Na hipótese de ocorrerem repasses destinados as Entidades de Saúde Públicas ou Privadas, estes serão objeto de pagamento com observância dos §§ 1º, 2º e 3º do art.1º desta Lei, naquilo que couber.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, correspondente aos valores transferidos pela União, através do Fundo Nacional de Saúde, para pagamento da Assistência Financeira Complementar da União de que trata essa Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas Dotações Orçamentárias constantes do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 27 de setembro de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:BA250F33