ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.130 DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.413, de 22 de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º. O alcance dos benefícios eventuais previstos nesta lei se limitará às famílias residentes em Cambuí e que sejam de baixa renda, assim definidas aquelas que possuam renda mensal per capita de até 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
§ 1º O alcance dos benefícios eventuais poderá ser ampliado, às famílias cuja renda per capita seja maior que a definida no caput, nos casos em que estejam caracterizadas situações de agravamento dos riscos sociais em razão de vulnerabilidade social causada por eventos imprevistos ou situação de calamidade pública.
§ 2º Em qualquer dos casos a situação de vulnerabilidade social, assim como a residência no município de Cambuí, serão constatados através de avaliação técnica realizada por pelo menos um membro das equipes do SUAS através de técnicas interventivas, com base em critérios a serem regulamentadas por Decreto.
§3º Consideram-se membros da equipe técnica do SUAS os profissionais que compõem as equipes de referência dos equipamentos socioassistenciais conforme definido pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH-SUAS, na forma do §5º deste artigo.
§4º A definição da forma de atendimento, assim como a definição dos valores dos benefícios nos termos do art. 5º e do art. 7º, III, alínea “e” da presente Lei serão de competência da gestão da Secretaria de Assistência Social.
§5º A regulamentação de que trata o §2º será precedida de consulta ao CMAS, o qual opinará a respeito dos critérios a serem adotados para avalição técnicas de que trata esta Lei, bem como sobre quais profissionais integrantes da equipe de referência poderão ofertar os benefícios eventuais.”
“Art. 7º. ..................................................
I - Auxílio-funeral
a)serviço funerário;
b)isenção de taxas municipais, nos termos da lei.
II - Auxílio-natalidade;
a) enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios de higiene e outros.
III - Situação de Vulnerabilidade Temporária;
a)Auxílio alimentação;
b)Auxílio transporte;
c)Auxílio documentos;
d)Auxílio mudança;
e)Auxílio custeio.
f)Auxílio-aluguel social.”
“Art. 8º. O benefício eventual na forma de auxílio funeral consiste no fornecimento do serviço funerário a ser licitado pela Secretaria de Assistência Social do Município de Cambuí, assim como na isenção das taxas de sepultamento e outras previstas no art. 124 do Código Tributário Municipal relativamente ao funeral, conforme dispuser a lei.
............................................................”
“Art. 9º. O alcance do benefício eventual na forma de auxílio-natalidade visa minimizar as vulnerabilidades sofridas pelas mulheres gestantes de famílias carentes que não possuam enxoval e que não sejam beneficiadas por outros programas de auxilio natalidade, e será concedido nos termos do art. 4º desta Lei.
§ 1º O auxílio de que trata o caput deste artigo será destinado a família do nascituro que resida no município de Cambuí, conforme disposto no art. 4º.
§ 2º O beneficiário receberá um Kit contendo materiais básicos de uso do recém- nascido, após avaliação realizada nos termos do §2º do art. 4º.
...........................................................”
“Art. 10. ............................................................
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será concedido mensalmente pelo período de 3 (três) meses, prorrogáveis por iguais períodos em caso de necessidade constatada nos termos do art. 4º, mantido sempre o caráter eventual do benefício.”
“Art. 11. O benefício eventual do auxílio transporte será concedido àqueles que estejam em situação de rua, mediante o fornecimento de passagem do transporte público coletivo, observando sempre a necessidade de locomoção do beneficiário dentro do território nacional, preferencialmente com destino ao município que o assistido possua vinculo familiar
§1º Este benefício será concedido ainda às pessoas residentes no Município de Cambuí, que se enquadrem nos termos do art. 4º, que precisem se deslocar com a finalidade de suprir a necessidade de quaisquer procedimentos ou providências fora do município, objetivando resguardar seus direitos sociais e individuais básicos.
§ 2º Em qualquer caso, visando evitar que a concessão do benefício se desvincule de sua finalidade social, a necessidade de locomoção será objeto de avaliação técnica realizada por pelo menos um membro das equipes do SUAS através de técnicas interventivas, com base em critérios a serem regulamentadas por decreto.”
“DO AUXILÍO CUSTEIO
Art. 13. O benefício eventual denominado auxílio custeio será concedido sempre que as famílias ou indivíduos residentes em Cambuí se encontrarem em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 4º, nas hipóteses não abrangidas pelos outros benefícios do art. 7º.”
“Art. 16. O benefício eventual de aluguel social se fará na tentativa de minimizar os riscos sociais, de modo que o benefício, sempre concedido nos termos do art. 4º, possa oferecer segurança para os membros do núcleo familiar.
§ 1º A concessão do auxílio de que trata o caput deste artigo será concedido por no máximo 3 (três) meses, prorrogável por iguais períodos, mediante avaliação técnica realizada por pelo menos um membro das equipes do SUAS através de técnicas interventivas, com base em critérios a serem regulamentadas por Decreto, além de laudo ou relatório da defesa civil ou de órgão análogo que comprove situação de risco à integridade física do beneficiário ou de sua família.
§2º O benefício eventual de aluguel social poderá ainda ser concedido em caráter emergencial por meio do pagamento de diárias de hotéis, pousadas e similares nas situações em que os beneficiários se encontrarem em situação de vulnerabilidade social que não possam ser sanadas por outros meios.”
Art. 2º. Fica revogado o §2º, do art. 8º, da Lei Municipal nº 2.413, de 22 de outubro de 2014;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 24 dias do mês de abril de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:BA2AA4D4