ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DECRETO 14864
DECRETO No:14864/2026
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei No 4320/64 e, Lei Municipal Nº 4904 / 2025
CONSIDERANDO:
O que estabelece inciso I, do art. 5° da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a: I abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescricções constitucionais, e nos termos da Lei federal n° 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por anulação parcial ou total de dotações.
DECRETA:
Artigo 1º - Ficam abertos creditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA OBRAS
04.122.0006.2021 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMOB
3.3.90.39.00 154 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 93,60
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 93,60
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.122 Administracao Geral
10.122.0017 ADMINISTRACAO GERAL DO FUNDO M. DE SAUDE
10.122.0017.2063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMS
3.3.90.30.00 294 Material de Consumo 7.326,44
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.326,44
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.2529 RESOLUÇOES SES/MG - AT.BASICA
3.3.90.39.00 356 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 120.122,00
1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 120.122,00
4.4.90.52.00 357 Equipamento e Material Permanente 185.800,00
1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 185.800,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
20 Agricultura
20.606 Extensao Rural
20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL
20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL
3.3.90.39.00 586 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 8.690,27
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.690,27
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
13 Cultura
13.122 Administracao Geral
13.122.0037 ADMINISTRACAO GERAL DA SEMCT
13.122.0037.2169 MANUTENCAO DA SEMCT
3.3.90.39.00 631 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.872,33
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 2.872,33
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
13.392.0039.1316 EMENDA IMPOSITIVA LEGISLATIVO - CULTURA
3.3.90.39.00 642 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 6.460,53
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.460,53
13.392.0039.2406 MAN.O DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
3.3.90.36.00 648 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 6.700,91
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 6.700,91
3.3.90.39.00 649 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 39.926,71
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 39.926,71
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0045.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDEURB
3.3.90.39.00 672 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 17.443,52
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.443,52
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 395.436,31
Artigo 2º - Para Atender ao disposto no(s) artigo(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0006 ADM. GERAL DA SECRETARIA OBRAS
04.122.0006.1002 AQUISICAO E/OU DESAPROPRIACAO DE IMÓVEL
4.4.90.61.00 147 Aquisição de Imóveis 93,60
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 93,60
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saude
10.301 Atencao Basica
10.301.0018 PROG ASSIS AMB E SAÚDE COMUNITÁRIA - AB
10.301.0018.1238 REQUALIFICAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES
4.4.90.51.00 312 Obras e Instalações 7.326,44
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 7.326,44
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0022 ATEND DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0022.2104 ATEND DA MEDIA/ALTA COMPLEXIDADE-FAEC
3.3.90.39.00 426 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 305.922,00
1.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS 305.922,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURA
02.09.01 ADMINISTRACAO GERAL DA SEDRU
20 Agricultura
20.606 Extensao Rural
20.606.0029 APOIO AO PRODUTOR RURAL
20.606.0029.2157 MANUTENCAO DO APOIO AO PRODUTOR RURAL
4.4.90.52.00 587 Equipamento e Material Permanente 8.690,27
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 8.690,27
02.11 SECRETARIA MUNIC.DE CULTURA E PATRIMONIO
02.11.02 PATRIMONIO HISTORICO
13 Cultura
13.391 Patrim. Hist. Art. e Arqueologico
13.391.0038 PATRIMONIO HSITORICO, ARTISTICO, ARQUEOL
13.391.0038.1190 RESTAURO DO HOTEL GLORIA
4.4.90.51.00 637 Obras e Instalações 9.332,86
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 9.332,86
02.11.03 DIFUSAO CULTURAL
13 Cultura
13.392 Difusao Cultural
13.392.0039 DIFUSAO CULTURAL
13.392.0039.2406 MAN.O DO FUNDO MUNICIPAL DE PATRIMONIO
3.3.90.30.00 647 Material de Consumo 46.627,62
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 46.627,62
02.12 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
02.12.01 SECRET. MUNIC. DE DESENV.ECON. URBANISMO
04 Administracao
04.122 Administracao Geral
04.122.0045 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.0045.2184 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEDEURB
4.4.90.52.00 675 Equipamento e Material Permanente 17.443,52
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos 17.443,52
TOTAL: R$ 395.436,31
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.
PONTE NOVA, 15 DE JULHO DE 2026
MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR
Prefeito Municipal
CONSOLAÇÃO DE FREITAS SILVA PAULA
Secretaria Mun.de Planejamento e Gestão
Publicado por:
Renata Gesualdo Gomes
Código Identificador:BA2ADF90