ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.939, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 29 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescenta-se ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.919, de 29 de maio de 1996, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

§ 1º É documento exigido para a comprovação do falecimento cópia da Certidão de Óbito, expedida por Cartório de Registro Civil.

§ 2º Em se tratando de personalidade notoriamente conhecida, é dispensável a apresentação da Certidão de Óbito, sendo necessária a juntada de matéria jornalística que comprove o falecimento.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 22 de dezembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BA3CD903