ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.939, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 29 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.919, de 29 de maio de 1996, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º É documento exigido para a comprovação do falecimento cópia da Certidão de Óbito, expedida por Cartório de Registro Civil.
§ 2º Em se tratando de personalidade notoriamente conhecida, é dispensável a apresentação da Certidão de Óbito, sendo necessária a juntada de matéria jornalística que comprove o falecimento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 22 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:BA3CD903