ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
ADVERTÊNCIA Á EMPRESA RGK PRODUTOS E SERVICOS LTDA

DESPACHO DE ADVERTÊNCIA

 

Referência:

Processo Licitatório 117/2025

Objeto: Fornecimento de materiais

Empresa:RGK PRODUTOS E SERVICOS LTDA

 

O Prefeito Municipal, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como:

 

- Considerando o ato praticado pela empresa RGK PRODUTOS E SERVICOS LTDA, de não fornecer os itens licitados nos termos contratados;

 

DECIDE.

 

Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, resolveu a administração pela aplicação da penalidade ADVERTÊNCIA à empresa RGK PRODUTOS E SERVICOS LTDA, para que a conduta não se repita, pelo descumprimento parcial ou total do contratado com o Município de Coimbra, ao não fornecimento dos itens contratados, nos termos da notificação/ofício nº 225/2025 e 207/2025.

 

Ainda, cumpre salientar que caso haja reincidência na conduta, informamos que será aberto processo administrativo para aplicação de penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a administração e impossibilidade de participar de procedimentos licitatórios ou celebrar contratos, bem com aplicação de multa de 30% (trinta por cento).

 

Dê-se ciência à empresa advertida.

 

Publique-se.

 

Coimbra, 25 de novembro de 2025.

 

MAURÍLIO DIAS MASSENSINI

Prefeito Municipal de Coimbra


Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:BA3CF107