ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.541, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre denominação da Rua São Gabriel, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Rua São Gabriel, o logradouro público conhecido como Travessa Pedro Santana B, no Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, à COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de setembro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:BA443816