ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 739/2010
ART. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de nº. 03, da Quadra 08-A, situado na sede do Município, na esquina da Rua, Recanto da Serra com o Beco de mesmo nome, com 12,00 metros de frente com a dita rua e 25,00 metros de largura com o referido beco, com área total de 300m² (trezentos metros quadrados) nos fundos do lote nº. 447, situado à Rua, Santa Rita, nesta cidade, de propriedade de Osório Golberto Cassiano, a ser atingida pela construção do terminal rodoviário.
PARAGRAFO ÚNICO: A descrição dos limites e confrontações dos lotes são aquelas constantes nos memorais descritivos e plantas em anexos, que desta passam a fazer parte.
ART. 2º. A área recebida em permuta será destinada à construção do terminal rodoviário.
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 05 de outubro de 2010.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:BA444204