ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BANDEIRA
Secretaria Administrativa
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BANDEIRA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
DE BANDEIRA
PROMULGADA EM 25 DE
ABRIL DE 1990
PRESIDENTE: BRITES DOS SANTOS NERIS
VICE-PRESIDENTE: OBERDAM PEREIRA DE SOUSA
RELATORA E SECRETÁRIA: DOMINGAS DE ALMEIDA CARVALHO
RELATOR ADJUNTO: SAMUEL MARES DE ALMEIDA
SECRETÁRIO ADJUNTO: NIUTON SANTOS FREITAS
MAURÍCIO SANTOS CHAVES
EDUARDO FERREIRA AMARAL
ADÃO JOSÉ DE SOUSA
ANTÔNIO RAMOS PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL: FLORISVALDO RAMOS DE NOVAIS
VICE-PREFEITA: MARIA AMÉLIA MATOS FERNANDES
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA/ MG
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo do Município de BANDEIRA, imbuídos do propósito de realizar o Estado Democrático de Direito, e investidos pela Constituição de elaborar a Lei Orgânica,forma de assegurar a todos, a cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos, alicerçada na justiça social, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRA.
A primeira Câmara Constituinte de Bandeira, através de sua Presidenta BRITES DOS SANTOS NERIS, agradece ao Prefeito Municipal FLORISVALDO RAMOS NOVAIS , pelo grande apoio prestado durante a elaboração desta LEI, proporcionando à Mesa Constituinte, condições de desenvolver uma Boa Lei para o Povo do Município de Bandeira, sem em momento algum comprometer ou intervir na soberania do PODER LEGISLATIVO.
Agradece também, a todos que assim procedem auxiliando e assessorando juridicamente ou administrativamente com esta história Câmara Municipal constituinte.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º - O Município de Bandeira, pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa e financeira, integra a República Federativa do Brasil.
Art. 2º - Todo o poder de Município é emanado do povo que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição da República do estado e desta Lei Orgânica.
§ 1º - O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá, na forma desta Lei Orgânica, mediante:
I – Plebiscito;
II – Referendo;
III – Iniciativa popular no processo legislativo;
IV – Ação fiscalizadora sobre administração pública;
§ 2º - O Município organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e Leis que adotar, observados os princípios Constitucionais Federais e Estaduais.
Art. 3º - São objetivos fundamentais no Município em integração e cooperação com a União, Estados e demais Municípios.
I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – Garantir o desenvolvimento municipal, estadual e nacional;
III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir a desigualdade social;
IV – Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo, idade ou qualquer outras formas de discriminação;
V – Garantir a efetivação dos direitos humanos, individuais e sociais;
Art. 4º - Para garantir os objetivos que trata o art. anterior, deverá o Município.
I – Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade através do seguinte:
a) assegurando a segurança da cidade enquanto espaço viável e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;
b) preservando a sua identidade, adequando as exigências do desenvolvimento a preservação de sua memória , tradição e peculiaridades;
c) proporcionando aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
d) priorizando o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social.
II – Cooperar com a União e o Estado e associar-se a outros Municípios na realização de interesses comuns;
III – Promover de forma integrada o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e distritos;
IV – Promover planos, programas e projetos de interesse dos seguimentos mais carentes da sociedade;
V – Estimular ou difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente, e combater a poluição;
VI – preservar a moralidade administrativa.
Art. 5º - São símbolos do Município; a Bandeira, o Hino e o Brasão estabelecidos em Lei, representativos de sua cultura histórica.
Art. 6º - É considerada data cívica o Dia do Município, comemorando, anualmente, no dia 1º de Março.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 7º - O Município assegura no seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição federal no seu art. 5º, e a Constituição Estadual no seu art. 4º, confere aos brasileiros e aos e aos estrangeiros residentes no seus territórios, nos seguintes aspectos, em especial:
I – A dignidade do homem é intangível. Respeita-la e protege-la é obrigação de todo Poder Público;
II – Um direito fundamental em caso algum pode ser violado;
III – Os direitos fundamentais constituem direito de aplicação imediata e direta;
IV – Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se brasileiros e aos estrangeiros residentes no Município a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade nos termos do art. 5º da constituição da República Federativa do Brasil;
V – São direitos sociais: o direito à educação, ao trabalho, à cultura, à moradia, à assistência, à proteção, à maternidade, à gestante à infância, ao idoso e ao deficiente, ao lazer, ao meio ambiente, à saúde, à segurança, que significam uma existência digna;
VI – Todos tem direito de requerer e obter informações sobre projetos do Poder Público, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja, temporariamente, imprescindível à segurança da sociedade do Município, nos termos da Lei, que fixará também o prazo em que deve ser prestada a informação.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 8º - A organização político administrativo do Município compreende a cidade e os distritos.
§ 1º - A sede do Município é a cidade de Bandeira.
§ 2º - Os distritos têm o nome das respectivas sedes.
§ 3º - A criação, organização e supressão de distritos é de competência municipal, obedecida a legislação estadual.
Art. 9º - A incorporação, a fusão e o desmembramento do Município só serão possíveis se for preservada a continuidade e a unidade histórico- cultual do ambiente urbano, fazendo-se por lei estadual, respeitados os demais requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Município.
Art. 10º - O Topônimo poderá ser alterado em lei estadual, verificado o seguinte:
I – Resolução da Câmara Municipal, aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros;
II – Aprovação da população interessada em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.
Art. 11° - É vedado ao Município:
I – Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II – Recusar fé aos documentos públicos;
III – Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
CAPÍTULO II
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 12°- A competência privativa do Município é representada, especialmente, pela:
I – Emendar esta lei Orgânica;
II – Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III – Organização do seu Governo e Administração.
Art. 13° - Compete, ainda, ao Município, prover a tudo quanto respeite o seu interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantias do bem estar dos seus habitantes:
I – Suplementar legislação federal e estadual no que couber;
II – Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
III – E aplicar sua receita, sem prejuízo da obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual, nos termos do art. 11;
V – Organizar a estrutura administrativa local:
VI – Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local;
VII – Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de parcelamento, uso e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanistas;
VIII – Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
Parágrafo Único – No exercício da competência de que trata este artigo, o Município observará a norma geral respectiva, Federal ou Estadual.
SUBSEÇÃO I
Da Competência Municipal Comum ao Estado e á União
Art. 14° - Observada a lei complementar federal diz respeito aos seguintes tópicos:
I – Zelar pela guarda da Constituição da União, do Estado e do Município, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – Impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valores histórico, artístico, cultural e espiritual;
V – Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à crença;
VI – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as sua formas;
VII – Controlar a caça e a pesca, garantir a conservação da natureza a defesa do solo e dos recursos minerais e preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos,
XI – Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais do território municipal;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.
SUBSEÇÃO II
Da Competência Supletiva do Município
Art. 15º - Compete ao Município dispor, em caráter regulamentar, sobre os seguintes assuntos objeto de normas gerais e suplementares da União e do Estado entre outros.
I – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
II – Caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais;
III – Educação, cultura, ensino e desporto;
IV– Proteção á infância, á juventude, á gestante e ao idoso.
SUBSEÇÃO III
Da Competência do Município com a Cooperação da União e do Estado
Art. 16° – Compete ao Município com a cooperação da união e do Estado:
I – Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
II – Prestar serviços de atendimento á saúde da população;
III – Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
SUBSEÇÃO IV
Da Competência Em Harmonia Com a União e o Estado
Art.17° – Compete ao Município, dentro da ordem econômica, financeira e social:
I – Dentro da ordem econômica e financeira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, especialmente:
a) assegurar o respeito aos princípios constitucionais da ordem econômica e financeira;
b) explorar diretamente atividade econômica, quando necessário ao atendimento de relevante interesse coletivo, conforme definido em lei;
c) fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no Município;
d) apoiar e estimular o cooperativismo e outras formas de associativismo;
e) favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros;
f) dispensar às microempresas e as às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;
g) promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico;
h) executar política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar social de seus habitantes.
II – Dentro da ordem social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social:
a) participar do conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e á assistência social;
b) promover e incentivar, com a colaboração da sociedade,educação visando o pleno desenvolvi-mento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;
c) garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura municipal, apoiando e divulgando a valorização e a difusão das manifestações culturais;
d) fomentar a prática desportiva;
e) promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica;
f) defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrados, que é bem comum do povo e essencial á qualidade da vida;
g) dedicar especial proteção à família, à gestante, à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente.
SUBSEÇÃO V
Da Competência do Município
Art.18° – Compete, ao Município, particularmente:
I – Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo a receita e fixando a despesa, com base no planejamento adequado;
II – Instituir regime único para os servidores da administração direta ou indireta, autarquias e fundações públicas, e planos de carreira;
III – Constituir guardas municipais destinadas á proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;
IV – Estabelecer convênios com os Poderes Públicos para a cooperação na prestação dos serviços públicos e execução de obras públicas;
V – Reunir-se a outros Municípios, mediante convênio ou constituição de consórcio, para a prestação de serviços comuns ou execução de obras de interesse público comum;
VI – Participar de pessoa jurídica de direito público em conjunto com a União, o Estado ou Municípios, na ocorrência de interesse público comum;
VII – Dispor sobre aquisição, gratuita ou onerosa, de bens, inclusive por desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social;
VIII – Dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;
IX – Estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo público, usar da propriedade particular, assegurando ao proprietário ou possuidor, indenização no caso de ocorrência de dano;
X – Elaborar o Plano Diretor;
XI – Estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbana;
XII – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e especialmente, no perímetro urbano:
a) prover sobre o trânsito e o tráfego;
b) prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão, fixando permissão,fixando fixando o itinerário, os pontos de parada e as respectivas tarifas;
c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
d) prover sobre o transporte individual de passageiros, fixando locais de estacionamento e as tarifas do transporte individual público;
e) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelada máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;
f) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos.
XIII – Dispor sobre melhoramentos urbanos, inclusive na área rural, consistentes no planejamento e na execução, conservação e reparos de obras públicas;
XIV – Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e regulamentar a fiscalizar a sua utilização;
XV – Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento industriais, comerciais e similares, observando as normas federais;
XVI – Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se encarregando da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando pertencentes a entidades privadas;
XVII – Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outros meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos a polícia municipal;
XVIII – Dispor sobre o deposito e o destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência da transgressão de legislação municipal;
XIX – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XX – Quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:
A) conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento e promover a respectiva fiscalização;
B) revogar a licença cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem estar, à recreação e ao sossego publico e aos costumes;
C) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo coma lei.
XXI – Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos.
SUBSEÇÃO VI
Da Competência Em Cooperação
Art. 19º - É facultado ao Município:
I – Associar-se a outros, do mesmo complexo geoeconômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara Municipal, para a gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum de forma permanente ou transitória nos termos do § 1º e § 2º do artigo 129 desta Lei;
II – Cooperar com a União e o Estado, nos termos de convênio ou consórcio previamente aprovados pela Câmara Municipal, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;
III – Participar, autorizado por lei municipal, da criação da entidade intermunicipal para realização de obra, exercício de atividade ou execução de serviço especificado de interesse comum.
Art. 20º - A cooperação técnica e financeira do Estado, para a manutenção de programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e para a prestação de serviços de saúde de que trata o art. 30, VI e VII da Constituição da República, obedecerá ao plano definido em lei estadual.
Parágrafo único – A cooperação somente se dará por força de convênio que, em caso, assegure ao Município os recursos técnicos e financeiros indispensáveis a manter os padrões de qualidade dos serviços e a atender as necessidades supervenientes da coletividade.
TÍTULO IV
DOS PODERES MUNICIPAIS
Art.. 21º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo Único – Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro.
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Dos Vereadores
Art. 22º - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, para uma legislatura com duração de quatro anos.
§ 1º - O número de vereadores à Câmara Municipal será proporcional a população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.
§ 2º - O número de vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado.
Art. 23º - São condições de elegibilidade para o mandato de vereador na forma da Lei Federal:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o pleno exercício dos direitos políticos;
III – o alistamento eleitoral;
IV – o domínio eleitoral na circunscrição;
V – a filiação partidária;
VI – a idade mínima de dezoito anos;
VII – ser alfabetizado.
Art. 24º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às dez horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º - No ato da posse, os Vereadores deverão desimcompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato da posse. Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
Art.25° - O Vereador poderá licenciar-se somente:
I – por moléstia devidamente comprovada ou licença-gestante;
II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de representação do Município;
III – para tratar de interesse particular, no prazo determinado nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV – para assumir o cargo de Secretário Municipal.
§ 1º - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador, licenciado nos termos dos incisos I e II.
§ 2º - No caso do inciso II o Vereador será indenizado pelas despesas de viagem.
Art. 27º - Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades votantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público, caso em que, após a investidura, ficarão automaticamente licenciados, sem vencimentos;
II – desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrentes de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas do Inciso I, a;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;
d) ser titular de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 28º - Perderá o mandato o vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - que fixar residência fora do município;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença definitiva e irrecorrível;
VII – que não tomar posse nas condições estabelecidas nesta Lei Orgânica.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regime Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - Nos casos dos incisos I, II, VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII, a perda será declarada pela mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus vereadores ou de partido representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 29º - Não perderá o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de Secretário ou Procurador Municipal;
II - licenciado por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, neste caso, sem remuneração e por período não excedente a cento e vinte dias por sessão legislativa;
III – licenciado para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse geral do Município.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I, acima, o Vereador considerar-se-á automaticamente licenciado e poderá optar pela remuneração do mandato.
Art. 30º - No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.
§ 1º - o suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º - o suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 3º - em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 31º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram e delas receberam informações.
Seção II
Da Remuneração dos Agentes Políticos.
Art. 32º - A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, será fixada por maioria absoluta pela Câmara Municipal no último ano de legislativo para vigorar na subseqüente.
§ 1º - A fixação, bem como o reajuste da remuneração, serão feitos cada vez, por Resolução da Câmara e determinados em valores da moeda corrente no País e respeitando o limite Constitucional com despesas de pessoal.
Art. 33º - A remuneração dos Vereadores será dividida em partes iguais uma fixa e outra variável, correspondente esta ao comparecimento do Vereador às sessões e participação nas votações. Para fins dos descontos das faltas considerar-se-ão os dias de reuniões ordinárias mensais previstas no Regimento Interno da Câmara.
§ 1º - A remuneração dos agentes políticos poderá ser reajustada, periodicamente, em percentual nunca superior ao índice oficial da inflação do mês anterior.
§ 2º - Na falta de fixação da remuneração prevista no art. 32 ficarão mantidos os valores de dezembro com os critérios de reajuste do parágrafo anterior.
Seção III
Da Câmara Municipal
Art. 34º - Serão objetivo de lei aprovada pela Câmara, com a sanção do Prefeito, as seguintes matérias de competências do Município, dentre outras:
I – assuntos de interesse local;
II – suplementação do legislativo federal e estadual;
III – sistema tributário, isenção, anistia, arrecadação e distribuição de rendas;
IV – o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias e abertura de créditos suplementares e especiais;
V – obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
VI – a concessão de auxílios e subvenções;
VII – a concessão de serviços públicos;
VIII – a concessão de direito real de uso de bens municipais;
IX – a alienação de bens imóveis;
X – a concessão administrativa de uso de bens municipais;
XI – aquisição de bens imóveis, salvo usando se tratar de doação sem encargo;
XII – criação, organização e supressão de distritos, observando a legislação estadual;
XIII – criação, alteração extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos;
XIV – o Plano Diretor;
XV – convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XVI – delimitações do perímetro urbano e estabelecimento de normas urbanísticas, especialmente as relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo;
XVII – alteração da denominação de próprios, vias, logradouros públicos.
SEÇÃO ÚNICA
Competência Privativa da Câmara
Art. 35º - Compete privativamente à Câmara, expedindo a respectiva Resolução, quando for o caso:
I – eleger sua Mesa e destituí-la na forma regimental;
II – elaborar o Regimento interno;
III – dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e de sua administração indireta fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua Secretaria;
V – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do exercício do cargo;
VI – proceder a tomada de contas do Prefeito não apresentado dentro de 60 dias da abertura da sessão legislativa;
VII – julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer, do Tribunal de Contas do Estado no prazo de sessenta dias de seu recebimento, observando os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela câmara, as contas serão aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito;
VIII – fixar, em conformidade com os arts. 37, XI, 150, II e 153 III, da Constituição Federal, em cada legislatura para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando os arts. 32 e 33 desta Lei;
IX – solicitar a intervenção do Estado no Município, quando ocorrer os casos previstos no art. 187 item I, II, III e IV da Constituição Estadual;
X – criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência municipal sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;
XI – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
XII – convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XIII – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
XIV – autorizar celebração de convênios pelo Município com entidade de direito público ou privado e ratificar o que por motivo de urgência ou interesse público for efetivado sem esta autorização desde enviado à Câmara nos 10 dias subseqüentes à sua celebração;
XV – autorizar referente e plebiscito;
XVI – julgar o prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XVII – mudar temporariamente sua sede;
XIX – suspender no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado;
XX – autorizar o Prefeito a ausentar-se o município por mais de 15 dias;
XXI – conceder título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de sus membros;
§ 1º - A Câmara Municipal delibera, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais casos de sua competência privativa;
§ 2º - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na forma do dispositivo na presente Lei;
§ 3º - O não atendimento do prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao presidente da Câmara solicitar na conformidade na legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Seção IV
Do Funcionamento da Câmara
Art. 36º - Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Parágrafo Único – Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 37º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á sempre no primeiro dia da sessão legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo Único – o Regimento disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.
Art. 38º - o mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subseqüente.
§ 1º - Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, cujo preenchimento implique em recondução de quem tenha ocupado o mesmo cargo no período anterior, proceder-se-á a eleição, nas mesmas condições deste artigo, para o preenchimento da vaga.
§ 2º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso, ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.
Subseção I
Das Atribuições da Mesa
Art. 39º - À Mesa, dentre outras atribuições compete:
I – propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixam os respectivos vencimentos;
II – elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
IV – suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
V – devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;
VI – enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior;
VII – nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Secretaria da Câmara Municipal nos termos da lei;
VIII – declarar a perda do mandato do Vereador, de ofício por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de parte político representado na Câmara, nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 28 desta lei, assegurada ampla defesa.
Subseção II
Do Presidente da Câmara
Art. 40º - Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
V – fazer publicar os Atos da Mesa, bem como as resoluções, e as leis por eles promulgadas;
VI – declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei, salvo as hipóteses dos incisos III, IV, V e VII dos art. 28 desta lei;
VII – requisitar o numérico destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, devidamente autorizado em lei;
VIII – apresentar ao Plenário até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
IX – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
X – solicitar a intervenção do Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
XI – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
Art. 41º - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário.
§ 1º - Não poderá votar o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação, se o seu voto for decisivo.
§ 2º - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, exceto nos seguintes casos:
I – no julgamento dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito;
II – na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como preenchimento de qualquer vaga;
III – na votação da resolução para concessão de qualquer honraria;
IV – na votação de veto pelo Prefeito.
Subseção III
Do Vice-Presidente da Câmara
Art. 42º - Ao Vive-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.
Seção V
Das Sessões Legislativas
Art. 43º - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 15 de fevereiro a 30 de junho, de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;
§ 3º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecimento no § 1º do art. 33 desta Lei.
§ 4º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessões ou fora dela, na forma regimental.
Art. 44º - As sessões da Câmara serão publicas, salvo deliberação em cartório, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar.
Art. 45º - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 46º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á em caso de urgência ou interesse público relevante:
I – pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II – pela maioria dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Seção VI
Das Comissões
Art. 47º - A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou ato de que resultar a sua criação.
§ 1º - Na Constituição da Mesa e de cada comissão é assegurada tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º - As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um quinto dos membros da Casa;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obra e planos municipais de desenvolvimento e sobre elees emitir parecer;
VII – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento.
§ 3º - A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em especial, observará o disposto nos incisos I e II do art. 145 e art. 68, § 2º desta Lei.
§ 4º - As comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Câmara, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de em terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 48º - As comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão:
I – proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
II – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
III – transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
§ 1º - No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito por intermédio de seu Presidente:
I – determinar as diligencias que reputarem necessárias;
II – requerer a convocação do Secretario Municipal;
III – tomar o depoimento de qualquer servidor municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
IV – proceder a verificação contábeis em livros, papeis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
Seção VII
Do Processo Legislativo
Disposição Geral
Art. 49º - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Leis Delegadas;
V – Resoluções.
Subseção I
Das Emendas à Lei Orgânica do Município
Art. 50º - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta:
I – de um terço no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II do Prefeito Municipal;
III – de iniciativa popular;
§ 1º - A proposta de emenda a Lei Orgânica Municipal será votada em dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção II
Das Leis
Art 51º - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Parágrafo Único – São leis complementares as concernentes as seguintes matérias:
I – código Tributário do Município;
II – código de obras ou de edificações;
III – código de posturas;
IV – estatutos dos Servidores Municipais;
V – criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
VI – Plano Diretor do Município;
VII – normas urbanísticas de uso, e ocupação e parcelamento do solo;
VIII – concessão do serviço público;
IX – concessão de direito real de uso;
X – alienação de bens imóveis;
XI – aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
XII – autorização para obtenção de empréstimo de particular;
XIII – criação da guarda municipal;
XIV – qualquer outra codificação.
Art. 52º - As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 53º - A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo, não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão submetidos à deliberação da Câmara.
Art. 54º - O projeto de lei que receber, quando ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.
Art. 55º - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentária e orçamento.
§ 2º - A delegação ao prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Subseção III
Do “Quorum” de Reunião e de Votação
Art. 56º - A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta de membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A aprovação da matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão ressalvados os casos previstos pela lei.
Subseção IV
Da Iniciativa de Lei
Art. 57º - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos observados o disposto nesta lei.
Art. 58º - São de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional e fixarão ou aumento de remuneração dos servidores, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional incluído o provimento de cargo e aposentadoria;
III – o quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
IV – criação, estruturação, extinção dos órgãos da administração pública e entidade da administração indireta;
V – os planos plurianuais;
VI – as diretrizes orçamentárias;
VII – os orçamentos anuais.
Subseção V
Das Emendas
Art. 59º - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvados os projetos do orçamento anual e da lei de Diretrizes Orçamentárias nos termos dos incisos III e IV do artigo 145 desta lei, respeitando o disposto na alínea “b” do inciso III do mesmo artigo.
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Subseção VI
Do Pedido de Urgência
Art. 60º - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias.
§ 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado acima, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobressaltando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, com exceção do que se refere à votação das leis orçamentárias.
§ 2º - O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.
Subseção VII
Da Sanção
Art 61º - A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Câmara Municipal, será, no prazo de dez dias úteis, enviada pelo presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, a sancionará e promulgará no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo Único – decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do prefeito importará em sanção.
Subseção VIII
Do Veto
Art. 62º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 1º - O veto parcial somente abrangerá o texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º - O veto será apreciado dentro de trinta dias,a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 3º - Se o veto não for mantido, será o projeto, enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 4º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvados os projetos que dependem de “quorum” especial para aprovação, Lei Orgânica, estatuto ou código. O prazo não corre em período de recesso.
§ 5º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos do § 3º acima e parágrafo único doa art. 61, o Presidente da Câmara o promulgará.
§ 6º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
§ 7º - Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
Subseção IX
Da Iniciativa Popular de Lei
Art. 63º - Salvo nas hipóteses de matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, do prefeito, e ainda de matéria indelegável, previstas nesta Lei Orgânica, a iniciativa popular de lei ordinária, de lei complementar ou de emenda à Lei Orgânica, nos termos do art. 49 poderá ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para seu recebimento, a identificação dos assinantes mediante indicação do número do respectivo eleitoral em lista organizada por entidades associativa legalmente constituída que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 2º - O disposto neste artigo aplicar-se também à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara respeitadas as disposições do art. 54 desta Lei.
§ 3º - Em cada sessão legislativa o número de proposições populares é limitado a 05 (cinco) projetos de lei.
§ 4º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta lei, sendo que, na discussão do projeto ou emenda de iniciativa popular é assenturada a sua defesa, em comissão e em plenário, quorum dos signatários.
Subseção X
Das Resoluções
Art. 64º - A Resolução é destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara.
Parágrafo Único – A Resolução aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, será promulgada pelo Presidente da Câmara.
Seção VIII
Da Fiscalização Contábil
Financeira e Orçamentária
Art. 65º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utiliza, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 66º - As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de Abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal em local de fácil acesso ao público.
§ 1º - A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de autoridade.
§ 2º - A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos 3 (três) cópias à disposição do público.
§ 3º - A reclamação deverá:
I – ter a identificação e a qualidade do reclamante;
II – ser apresentado em 4 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
III – contar elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 67º O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e pela mesa da Câmara, mediante parecer prévio, a ser elaborado em trezentos e sessenta dias a contar do seu recebimento;
II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, executadas as nomeações para cargo de provimento em comissões, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IV –realizar, por iniciativa própria, da Câmara Municipal ou de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, e demais entidades referidas no inciso II;
V – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União ou Estado mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
VI – prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por Comissões Legislativas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas;
VII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário;
VIII – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidades;
IX – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicado a decisão à Câmara Municipal;
X – representar ao Poder competente sobre irregularidades abusos apurados.
§ 1º - O Prefeito remeterá ao Tribunal de Conta do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhe-ão entregues até o dia 1º de Março que se comporão de:
I – demonstrações contábeis, orçamentárias, financeiras de administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da administração direta com a dos fundos especiais, das fundações e das autarquia, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III – demonstrações contábeis, orçamentárias consolidadas das empresas municipais;
IV – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo;
V – relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.
§ 2º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.
§ 3º - No primeiro e no último ano de mandato do prefeito Municipal, o Município enviara ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.
§ 4º - A Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado, caso este não emita dentro de 360 dias, a contar do recebimento das contas.
Art. 68º - A Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e orçamentária da Câmara, diante de indícios de despesas não autorizadas ainda que sobre a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão proporá à Câmara a sua sustação.
Art. 69º - Os poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 70º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários.
Art. 71º - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores dentre brasileiros com idade mínima de vinte e um anos e verificadas as demais condições de elegibilidade da Constituição Federal.
§ 1º - A eleição do prefeito importará e do Vice-Prefeito com ele registrado.
§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos.
Art. 72º - Proclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito, eleito poderá indicar uma Comissão de Transição, destinada a proceder ao levantamento das condições administrativas do Município.
Parágrafo Único – O Prefeito em exercício não poderá impedir ou dificultar os trabalhos da Comissão da Transição.
Art. 73º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Municipal, observar as leis e promover o bem geral do Município.
§ 1º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vaga.
§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 3º - No ato de posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações públicas de seus bens, registrada no Cartório de Títulos e Documentos, as quais serão transcritas em livro próprio da Câmara, constando de ata o seu resumo e divulgadas para conhecimento público no início e término do mandato, tudo sob pena de nulidade, de pleno direito, do ato de posse. Ao término do mandato deverá ser atualizada a declaração, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no Município e sob pena de responsabilidade.
Art. 74º - Será de quatro anos o mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Art. 75º - São inelegíveis para o mesmo cargo, no período subseqüente, o Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores à eleição.
Art. 76º - Para concorrer a outros cargos eletivos, o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito.
Art. 77º - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.
§ 1º - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 78º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito assumirá o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara não poderá recusar-se a assumir, sob pena de extinção do respectivo mandato.
Art. 79º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, até o primeiro trimestre do quarto ano de mandato, far-se-á eleição para o preenchimento destes cargos, observada a prescrição da lei eleitoral.
Parágrafo Único – Ocorrendo a vacância posteriormente, cabe ao Presidente da Câmara completar, em substituição, o mandato do Prefeito.
Art. 80º - O Prefeito poderá licenciar-se:
I – quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II – quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Art 81º - A remuneração do Prefeito seguirá as normas de remuneração dos agentes políticos estabelecida nos arts. 32 e 33.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 82º - Ao Prefeito compete privativamente:
I – nomear e exonerar os Secretários e o Procurador Municipal;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários e do procurador Municipal, a direção superior da Administração Municipal;
III – executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município;
IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Constituição;
V – representar o Município em juízo e fora dele;
VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expandir regulamentos para sua fiel execução;
VII – vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Constituição;
VIII – decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;
IX – expandir decretos, portarias e outros atos administrativos;
X – permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
XI – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma de lei;
XIII – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma de lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XIV – remeter mensagens e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XV – enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimentos;
XVI – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas e da Mesa da Câmara, bem como os balancetes do exercício findo;
XVII – encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XVIII – fazer publicar os atos oficiais;
XIX – prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;
XX – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXI – colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devam ser despedidas de uma só vez, e, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXII – aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revelá-las quando impostas irregularmente;
XXIII – resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;
XXIV – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;
XXV – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos;
XXVI – aprovar projetos de construção, edificação e parcelamento do solo para fins urbanos;
XXVII – solicitar o auxilio da Polícia do Estado para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXVIII – decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;
XXIX – convocar e presidir o Conselho do Município;
XXX – elaborar o Plano Diretor;
XXXI – conferir condecorações e distinções honorificas;
XXXII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo Único – O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários e ao Procurador Municipal, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.
Seção III
Da Cassação e Extinção do Mandato
Art. 83º - São infrações político administrativas do Prefeito sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
I – impedir o funcionamento regular da Câmara;
II – impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por Comissão de Investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
III – desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis a atos sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI – descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;
IX – fixar residência fora do Município;
X – ausentar-se do Município, por tempo superior a quinze dias;
XI – proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo ou atentatório das instituições vigentes;
Parágrafo Único – A cassação do mandato será julgada pela Câmara, de acordo com o estabelecido em lei.
Art. 84º - Extingue-se o mandato do Prefeito e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, suspensão ou perda dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – incidir nos impedimentos para o exercício do cargo.
Parágrafo Único – A extinção do mandato no caso do item I acima, independe de deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua inserção em ata.
Art. 85º - O Prefeito não poderá, sob pena de perda do cargo, incidir nas mesmas incompatibilidades previstas para os Vereadores no art. 27 desta lei.
§ 1º - Os impedimentos acima se estendem ao Vice-Prefeito, aos Secretários e ao Procurador Municipal, no que forem aplicáveis.
§ 2º - A perda do cargo, será decidida pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilidade por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Art. 86º - A extinção ou a cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou de seu substituto ocorrerão na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal.
Seção IV
Dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes
Art. 87º - Os secretários municipais ou diretores equivalentes serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
Art. 88º - A lei desporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretárias ou departamentos.
§ 1º - Além de outras atribuições conferidas em lei, compete ao Secretário Municipal ou Diretor Equivalente:
I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos Órgãos de sua Secretaria ou Departamento;
II – referenciar ato e decreto do Prefeito;
III – expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento;
IV – apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão;
V – comparecer à Câmara, nos casos e para os fins previstos nesta Lei Orgânica;
VI – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Prefeito.
Art. 89º - Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes serão sempre nomeados em comissão e farão declaração de bens nos termos do artigo 73 § 3º desta Lei.
Seção V
Do Conselho do Município
Art. 90º - O Poder Executivo criará o Conselho de Governo, Órgão Superior de Consulta do Prefeito, sob sua presidência, dele participam:
I – o vice-prefeito;
II – o Presidente da Câmara Municipal;
III – os líderes da maioria e da minoria da Câmara Municipal;
IV – seis cidadãos brasileiros, com no mínimo dezoito anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito, três eleitos pela Câmara Municipal. Todos com mandato de dois anos, vedada a recondução;
V – membro das Associações Representativas de Bairros por estas indicado, para período de dois anos, vedada a recondução.
Art. 91º - Compete ao Conselho do Município pronunciar-se sobre questões de relevante interesse para o Município.
Art. 92º - O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito sempre que estender necessário.
Parágrafo Único – O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor de Departamento para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva Secretaria.
Art. 93º - O exercício de função de membro do Conselho do município não será remunerado.
Parágrafo Único – A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho.
TÍTULO V
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 94º - O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.
§ 1º - O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.
§ 2º - Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da Administração Municipal.
§ 3º - Será assegurada, pela participação em órgão competente do
Sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, com o planejamento municipal.
Art. 95º - A delimitação das zonas urbanas e de expansão será feita por lei, estabelecido no Plano Diretor.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 96º - A Administração Municipal direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoabilidade, moralidade e publicidade.
I – A administração direta compreende: Secretarias ou órgãos equiparados e órgãos autônomos dotados de autonomia financeira e administrativa;
II – A administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria;
a) pessoas jurídicas de direito público, autarquias e fundações públicas;
b) demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do município.
§ 1º - Depende de lei a instituição e a extinção de autarquia, fundação pública e órgão autônomo;
§ 2º - Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço público;
§ 3º - A s relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação, sob a forma de concessão, permissão ou autorização, são regidas pelo direito público;
§ 4º - É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
Art. 97º - Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade funcional, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas cujo sigilo imprescindível, nos casos referidos na Constituição Federal.
Art. 98º - O atendimento à petição formulará em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso do poder, bem estar como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independerá do pagamento de taxas.
Art. 99º - Os logradouros e estabelecimentos públicos municipais não poderão ser designados com nomes de pessoas vivas, nem terão mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais, devendo dar preferência aos pioneiros do Município.
Seção I
Dos Controles dos Atos da Administração
Art. 100º - A Câmara, após aprovação da maioria de seus membros convocará plebiscito para que o eleitorado do município se manifeste sobre ato político do poder Executivo ou do poder Legislativo, desde que requerida a convocação por vereador, pelo Prefeito ou, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.
Seção II
Da Publicidade dos Atos
Art. 101º - A publicidade de ato, programa, projeto, obra, serviço e campanha de órgão público, por qualquer veiculo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, e, dela não constarão nome, símbolo ou imagem que caracterizem a promoção pessoal de autoridade, servidor público ou partido político.
Art. 102º - Além de outras situações previstas nesta Lei Orgânica, a publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por fixação na sede da Prefeitura ou da Câmara conforme o caso.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de freqüência, horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Ar. 103º - O Prefeito fará publicar:
I – mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
II – anualmente, até 15 de março o executivo publicará pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, referente ao exercício anterior;
III – anualmente, as contas do Município ficarão durante sessenta dias, a partir de 15 de Abril a disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade na forma da lei.
CAPÍTULO III
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 104º - Constituem bens do Município:
I – todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam;
II – os requerimentos provinientes dos seus bens, execução de obras a prestação de serviços.
Art. 105º - Cabe ao prefeito a administração dos bens municipais respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 106º - Todos os bens do patrimônio do município, bem como das autarquias e fundações públicas, devem ser cadastradas e tecnicamente identificados, os quais ficarão sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.
§ 1º - O cadastramento e a identificação técnica devem ser anualmente atualizadas garantido o acesso às informações neles contidas.
§ 2º - É vedada ao poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas, espaços tombados do Município, ressalvadas as construções estritamente necessária a preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.
Art. 107º - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Art.108º - A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse público, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:
I – Quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, somente dos seguintes casos:
a) doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não foi pessoa jurídica de direito público, os encaros, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
c) dação em pagamento;
d) investidura;
e) venda, quando realizada para entender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjuntos habitacionais, urbanização especifica e outros casos de interesse social, constarão do ato de alienação, condições semelhantes às estabelecidas na alínea acima.
II – quando móveis, dependerá de licitação, dispensará esta nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
b) permuta;
c) venda de ações, negociadas na bolsa ou na forma que se impuser;
d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
§ 1º - O Município preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, devidamente justificado, na concessão direta, como no caso do item I, e, acima.
§ 2º - Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, e que se torne inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienados nas mesmas condições.
§ 3º - A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
Art. 109 – O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 1º - A concessão dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público.
§ 2º - A concessão de uso de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3º - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por decreto.
§ 4º - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita por portaria, para atividades de usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinar a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 110º - Todo empreendimento de obras e serviços municipais deverá estar adequado às diretrizes do Plano Diretor, se houver, e não poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente, consiste:
I – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
III – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhadas da respectiva justificação.
Parágrafo Único – As obras poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação, ressalvadas as atividades de planejamento e controle.
Art. 111º - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato. A permissão e a concessão dependem de licitação.
Art. 112º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executadas em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
Art. 113º - Lei específica, respeitada a legislação competente disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e as condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifaria;
IV – a obrigação de manter serviço adequado;
V – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.
Parágrafo Único – as tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública serão fixadas pelo Executivo.
Art. 114º - Ressalvados os casos específicos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Art. 115º - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União ou mediante consorcio com outros Municípios.
§ 1º - A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.
CAPÍTULO V
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 116º - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencher os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas a títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º - O prazo da validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital da convocação, o aprovado em concurso público será convocado, observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir o cargo ou emprego na carreira.
§ 4º - A inobservância do disposto nos § 1º e 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
Art. 117º - A lei estabelecerá os casos de contratação administrativa por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma autorizada no artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Art. 118º - Os cargos em comissão e as funções de confiança, serão exercida, na Prefeitura, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica e profissional na proporção prevista na lei de Quadro Pessoal Permanente da Prefeitura.
Seção I
Do Regime Jurídico
Art. 119º - O Município estabelecerá em leis o regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos.
§ 1º - A política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:
I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;
II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III – constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administração;
IV – sistema do mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V – remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.
§ 2º - Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições especificas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
§ 3º - Para provimento de cargo de natureza técnica, exigir-se-á a respectiva habilitação profissional.
Art. 120º - O Município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:
I – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horário e a redução de jornada nos termos que dispuser a lei;
II – adicionais por tempo de serviço;
III – férias-prêmio, com duração de seis meses, adquirida a cada período de dez anos de efetivo exercício público;
IV – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.
Parágrafo Único – Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito ao adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento, o qual a este se incorpora para o efetivo de aposentadoria.
Art. 121º - A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhantes no mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Art. 122º - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data.
§ 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e a menor remuneração percebida em espécie, a qualquer titulo, pelo Prefeito.
§ 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
§ 3º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração de pessoal do serviço público ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 120 “CAPUT”.
§ 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fim de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
§ 5º - Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo e os preceitos estabelecidos nos artigos 150, II, 153, III da Constituição da República.
Art. 123º - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Art. 124º - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Art. 125º - É estável, após dois anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - invalidade por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual, ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 126º - A lei reservará percentual dos empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 127º - É passível de punição, nos termos da lei o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão, (art. 5º, XXXIII da C.F./88).
Art. 128º - O Servidor Municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos e improbidade administrativa que praticar no exercício de cargo ou função, ou pretexto de exercê-lo.
§ 1º - Os atos de improbidade administrativa importam na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 2º - Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão administrativa dos servidores que lhes sejam subordinadas se omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeitos à sua guarda.
Art. 129º - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos permitida, se houver compatibilidade de horários:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo professor com outro técnico ou cientifico;
III – a de dois cargos privativos de médico.
Parágrafo Único – A proibição de acumular se estende a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicos, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Art. 130º - O Município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores ou adotá-lo-á através de convênios com a União ou o Estado.
Seção II
O Servidor Público em Exercício de Mandato Efetivo
Art. 131º - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo se aplicam as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – para o efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
V – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício ao mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção merecimento.
Seção III
Da Aposentadoria
Art. 132º - O Servidor público será aposentado:
I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos setenta anos idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício, nas funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
e) o tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1º - A pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 2º - Os proventos da aposentadoria e as pensões por morte, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.
§ 3º - Serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria na forma de lei.
Seção IV
Da Segurança da Administração Pública
Art. 133º - O Município poderá constituir através de lei complementar municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da lei.
§ 1º - A lei poderá atribuir à Guarda Municipal função de apoio do poder da policia municipal no âmbito de sua competência, bem como a fiscalização de trânsito.
TITULO I
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DOS ATRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 134º - Ao Município compete instituir:
I – impostos sobre:
a) transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ao oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
b) propriedade predial e territorial urbana;
c) serviços de qualquer natureza, exceto operações relativas à circulação d mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior, conforme art. 155, I, “b” da C.F.
d) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
II – taxas, em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 1º - O imposto previsto na alínea “b”, sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá ser progressivo, nos termos da Lei Municipal de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º - O imposto previsto na alínea “a”, transmissão inter vivos, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados no patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre transmissão de bens direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.
§ 4º - Lei Complementar Federal fixará as alíquotas máximas do imposto, vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e serviços de qualquer natureza, conforme § 4º, I, art.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 135º - É vedado ao Município, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:
I – exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III – cobrar títulos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou;
IV – utilizar tributos com efeito de confisco;
V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder Público;
VI – instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei;
b) patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da Federação;
c) templos de qualquer cultos;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
§ 1º - A vedação do inciso VI, a, “patrimônio”, renda ou serviços dos outros membros da Federação, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º - As vedações mencionadas no parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerão o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alínea A e C, compreendem somente o patrimônio e os serviços-relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei específica.
Art. 136º - É vedado ao Município estabelecer diferença tributaria entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RECEITAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 137º - Em relação aos impostos de competência da União pertencem ao Município:
I – o produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
Art. 138º - Em relação aos impostos de competência do Estado, pertencem ao Município:
I – cinqüenta por cento do produto da arrecadação e do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
II – vinte e cinco por cento do projeto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, que serão creditadas conforme os seguintes critérios:
a) três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seu território;
b) até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.
Art. 139º - A União entregará vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento, do montante de quarenta e sete por cento do produto da arrecadação dos impostos industrializadas, ao Fundo de Participação dos Municípios.
Parágrafo Único - As normas de entrega desses recursos serão estabelecidas em lei complementar, em obediência ao disposto no art. 161, II da Constituição Federal, com o objetivo de promover o equilíbrio sócio-econômico entre os Municípios.
Art. 140º - A União entregará ao Município setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venha a incidir sobre outro originário do Município quando definido em lei, conforme dispõe a § 5º do art. 153 da Constituição Federal.
Art. 141º - O Estado entregará ao Município vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a titulo de participação do Imposto sobre Produtos Industrializados, observados os critérios adotados para o ICMS, previsto no inciso I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição da Republica.
Art. 142º - Ocorrendo retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos decorrentes da repartição das receitas tributarias por parte da União e do estado, o Executivo municipal adotará as medidas judiciais cabíveis, à vista do disposto na Constituição Federal e Estadual.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO
Art. 143º - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
Parágrafo Único – A lei que instituir o plano plurianual de ação governamental estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas de Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.
Art. 144º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluirá as despesas correntes e de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações da legislação tributária.
Art. 145º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá demonstrativo especifico com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo, de:
I – objetos e metais;
II – fontes de recursos;
III – natureza da despesa;
IV – órgão ou entidade responsável pela realização da despesa;
V – órgão ou entidade beneficiários.
§ 1º - A lei orçamentária anual não contará dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, ressalvadas a autorização para a abertura de credito suplementar e a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de recita, nos termos da lei.
§ 2º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de imposto, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório.
§ 4º - As despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderão exercer os limites estabelecidos em lei complementar Federal.
Seção I
Das Emendas ao Projeto de Orçamento
Art. 146º – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento:
I – caberá à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Orçamentária:
a) examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas bem como sobre as contas apresentadas anual pelo prefeito;
b) exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
II – As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas pela Câmara Municipal, na forma regimental;
III – somente poderão ser aprovadas emendas ao projeto da lei de orçamento anual quando:
a) forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
b) indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;
c) forem relacionadas com a correção de erros ou omissões;
d) forem relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.
IV – não serão admitidos emendas ao projeto de lei do orçamento anual quando a:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
§ 1º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 2º - O Poder executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada, a votação da parte cuja alteração for proposta.
§ 3º - Os projetos de lei do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito à Câmara Municipal, obedecidos os critérios a serem estabelecidos em lei complementar.
§ 4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 5º - Os recursos correspondentes à dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos até o dia vinte de cada mês, na forma da lei complementar.
Seção II
Das Vedações Orçamentárias
Art. 147º - São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operação de crédito que exceda o tante das despesas de capital, ressalvada as autorizadas mediante crédito suplementar ou especial, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara pela maioria de seus membros;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecimento na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações por antecipação de recita;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a instituição de fundo de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá, sob pena de responsabilidade, ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que a autorize.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que foram autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida, para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, e aprovação da Câmara Municipal.
Seção III
Da Despesa Relativa à Administração de Pessoal
Art. 148º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público deverão respeitar ao disposto no artigo desta lei.
Seção IV
Da Emenda Orçamentária
Art. 149º - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Art. 150º - As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;
II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
Parágrafo Único – O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizadas em lei especificas que contenha a justificativa.
TÍTULO VII
DA ORDEM SOCIAL
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 151º - A ordem social tem como base primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.
CAPÍTULO I
DA SAÚDE
Art. 152º - A saúde é direito de todos os municípios e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua prorrogação, proteção e recuperação.
Art. 153º - para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer.
II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
IV – promover cursos de primeiros socorros aos Professores Rurais, dotando as escolas do material necessário.
Art. 154º - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de seus serviços de terceiros.
Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros.
Art. 155º - O Município participa de sistema único de saúde, ao qual compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II – gerir, executar, controlar, avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
III – executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) alimentação e nutrição;
IV – planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
V – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VI – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VII – formar consórcios intermunicipais de saúde;
VIII – gerir laboratórios públicos de saúde;
IX – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhe o funcionamento;
XI – as instituições privadas poderão participar de forma, compelentar do Sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 156º - A assistência social é direito do cidadão e será prestada pelo Município, prioritariamente, às crianças e adolescentes e de rua, aos desassistidos de qualquer renda, ou beneficio previdenciário, à maternidade desamparada, aos desabrigados, aos portadores de deficiência, aos idosos, aos desempregados e aos doentes.
§ 1º - O Município estabelecerá plano de ações na área da assistência social, observando os seguintes princípios:
I – recursos financeiros consignados no orçamento municipal, além de outras fontes;
II – coordenação, execução e acompanhamento a cargo do Poder Executivo;
III – participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
§ 2º - O Município poderá firmar convênios com entidades beneficente e de assistência social para a execução do plano.
§ 3º - O Município poderá conceder subvenções a entidade assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública por lei Municipal.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO
Art. 157º - A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.
§ 1º - É dever do Município promover prioritariamente o atendimento pedagógico em creches, a educação pré-escolar e o ensino de primeiro grau, além de expandir o ensino de segundo grau, com a participação da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
§ 2º - O dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de:
I – ensino de primeiro grau,obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria dentro das possibilidades do Município;
II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino de segundo grau;
III – atendimento educacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino com garantia de recursos humanos capacitados e material e equipamento público adequado e de vaga em escola próxima a sua residência;
IV – preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes do ensino de segundo grau;
V – expansão e manutenção de rede municipal de ensino, com a dotação de infra-estrutura física e equipamento adequado;
VI – propiciamento de acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VII – atendimento às crianças nas creches e pré-escolar e no ensino de primeiro grau, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VIII – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
IX – amparo ao menor carente ou infrator e sua formação em escola profissionalizante;
X – supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais, exercidas por profissionalizante;
Art. 158º - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino de primeiro e segundo graus, o Município observará os seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais extensiva a todo o material dentro das possibilidades do município, e a alimentação do aluno quando na escola;
V – valorização dos profissionais do ensino, com a garantia de plano de carreira para o magistério público, com piso de vencimento profissional, pagamento por habilitação e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, realizando periodicamente, sob o regime jurídico único adotado pelo Município para seus servidores;
VI – garantia do padrão de qualidades, mediante:
a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;
b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus responsáveis;
c) funcionamento de bibliotecas, laboratórios, salas de multimeios, equipamentos pedagógicos próprios e de rede física adequada ao ensino ministrado.
VII – incentivo à participação de comunidade no processo educacional;
VIII – preservação dos valores educacionais locais;
IX – garantia e estimulo à organização autônomo dos alunos no âmbito das escolas municipais.
Art. 159º - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 160º - Para o atendimento pedagógico à crianças de até seis anos de idade, o Município deverá:
I – criar, implantar, implementar, orientar, supervisionar e fiscalizar as creches;
II – propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento gerenciamento administrativo e especialização, visando à melhoria e aperfeiçoamento dos trabalhadores de creches;
III – estabelecer normas de construção e reforma de logradouros e dos edifícios para o funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas à faixa etária das crianças atendidas;
IV – estabelecer política municipal de articulação junto às creches comunitárias e às filantrópicas.
§ 1º - O Município fornecerá instalações e equipamentos para creches e pré-escolar, observando os seguintes critérios:
I – prioridade para as áreas de maior densidade demográficas e de menor faixa de renda;
II – escolha do local para funcionamento de creche e pré-escolar, mediante indicação da comunidade;
III – integração de pré-escola e creches.
§ 2º - Cabe ao Pode Municipal o atendimento, em creches comuns, de criança portadora de deficiência,oferecendo, sempre que necessários, recursos da educação especial.
Art. 161º - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita de impostos e transferências exclusivamente na manutenção e expansão do ensino municipal.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 162º - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológicas, voltados preponderantemente para a solução de problemas locais.
Parágrafo Único – O Município poderá consorciar-se a outros para o trato das questões previstas neste artigo, quando evidenciada a pertinência técnica e administrativa.
CAPÍTULO V
DA CULTURA
Art. 163º - O acesso aos bens da cultura e as condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais.
§ 1º - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referencia à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo, entre os quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações tecnológicas, cientificas e artísticas;
IV – as obras,objetivos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;
V – os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológicos paleontológicos, ecológicos e cientifico.
§ 2º - O Teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.
§ 3º - Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas são abertas às manifestações culturais.
Art. 164º - O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio e cultural municipal, por meio de inventários, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.
Art. 165º - O Poder Público elaborará e implementará, com a participação e cooperação da sociedade civil, plano de instalação de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da cidade.
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá celebrar convênios, atendidas as exigências desta Lei Orgânica, com órgãos e entidades públicos, sindicatos, associações de moradores e outras entidades da sociedade civil para viabilizar o disposto no artigo.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 166º - Todos têm direito a meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como uso comum do povo e essencial à sadia qualidade d vida e ao Município e à coletividade é imposto o dever de defendê-lo e conservá-lo para as gerações pressentes e futuras.
§ 1º - para assegurar a efetividade do direito a que se refere este artigo, incumbe ao Município, entre outras atividades:
I – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e disseminar, na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
II – assegurar, na forma da lei, o livre acesso às informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
III – prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;
IV – definir mecanismo de proteção à fauna e à flora nativas e estabelecer, com base em monitoramento continuo, a lista de espécies ameaçadas de extinção e que mereçam proteção especial;
V – criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensável à suas finalidades;
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão municipal de controle e política ambiental.
§ 3º - A Lei Municipal garantirá ao Município a recomposição do ambiente através de exigência de cronograma a ser apresentado pelo interessado à atividade exploradora, com previa aprovação pelo Município, assegurada recomposição simultânea.
§ 4º - A conduta e a atividade considerada lesivas ao meio ambiente sujeitarão o infrator, pessoa física ou jurídica, a sanções administrativas, sem prejuízo das obrigações e das combinações penais cabíveis.
§ 5º - Controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que importam riscos para a vida, a qualidade de vida, o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias em seu território.
§ 6º - O Município constará com o auxilio do Estado na implantação e na manutenção de hortos florestais destinadas à recomposição da flora nativa, conforme o disposto no § 2º art. 216 da Constituição Estadual.
CAPÍTULO VII
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 167º - O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física, inclusive por meio de:
a) destinação de recursos públicos;
b) proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas.
§ 1º - Para os fins do artigo, cabe ao Município:
I – exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidade escolares públicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada à praça ou campo de esporte e lazer comunitário;
II – utilizar-se de terreno próprio cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários à demanda do esporte amador dos bairros da cidade.
§ 2º - Cabe ao Município, na área de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.
Art. 168º - O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção social.
§ 1º - Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.
§ 2º - O Poder Público ampliará as áreas reservadas a pedestres.
CAPÍTULO VIII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Seção I
Da Família
Art. 169º - O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visará, nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, dar à família condições para a realização de suas relevantes funções sociais.
Parágrafo Único – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições públicas.
Seção II
Da Criança e do Adolescente
Art. 170º - É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - A garantia de absoluta prioridade compreende:
I – a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstancias;
II – a procedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;
III – a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV – o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, notadamente no que dispuser respeito a tóxicos e drogas afins.
§ 2º - Será punido na forma da lei qualquer atentado do poder público, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.
Art. 171º - O Município, em conjunto com a sociedade e em convênio com o Estado, criará e manterá programas sócio-educativos destinados ao atendimento de criança e adolescente privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará ainda, os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro de forma a garantir-se o completo atendimento dos direitos constantes desta Lei Orgânica.
§ 1º - As ações do Município de proteção à infância e à adolescência serão organizadas na forma de lei com base nas seguintes diretrizes:
I – desconcentração do atendimento;
II – priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para a integração social de crianças e adolescentes.
III – participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, assim como na implantação, acompanhamento controle e fiscalização de sua execução.
§ 2º - Programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e adolescente preverão:
I – estímulo e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, geridos pela sociedade civil.
Seção III
Do Idoso
Art. 172º - O Município promoverá condições que assegurem ampara à pessoa idosa no que respeite à sua dignidade e ao seu bem-estar.
§ 1º - O amparo do idoso será, quando possível, exercido no próprio lar.
§ 2º - Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados, dentro das possibilidades do Município, centro de lazer e de amparo à velhice.
Seção IV
Do Deficiente Físico
Art. 173º - O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:
I – a participação na formulação da política;
II – criação de programas de prevenção e atendimento especializados para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental;
§ 1º - O Poder Público estimulará o investimento de pessoas físicas e jurídicas, na adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional dos trabalhadores portadores de deficiência, conforme dispuser a lei.
§ 2 º - O Poder Público implantará a política de apoio ao portador de deficiência.
TÍTULO VIII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 174º - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I – autonomia municipal;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII – redução das desigualdades sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
Art. 175º - A exploração direta, pelo Município, de atividade econômica, só será possível quando motivada por relevante interesse coletivo.
§ 1º - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias.
§ 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Art. 176º - Como agente normativo e regular da atividade econômica, o Município exercerá, na forma de lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público municipal e indicativo para o setor privado.
§ 1º - O Município, por lei, apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
§ 2º - O Município, será assistido pelo Estado dentro de sua política hídrica e mineraria nos termos do art. 253 da Constituição Estadual.
Art. 177º - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, com a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou com a eliminação ou a redução destas por meio de lei.
Art. 178º - O Município promoverá e incentivará o turismo como de desenvolvimento social econômico.
Seção única
Do Turismo
Art. 179º - O Município, colaborando com os segmentos do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica, reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.
Art. 180º - Cabe ao Município, obedecidas as Constituições Federal em seu art. 180 e Estadual, em seu art. 243, definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:
I – desenvolver efetiva infra-estrutura turística;
II – estimular e apoiar produção artesanal local, as feiras exposições, eventos turísticos e programas de orientação e divulgação de projetos municipais, bem como elaborar o calendário de eventos;
III – regulamentar os uso, ocupação, e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico cultural e incentivar o turismo social;
IV – promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais.
Parágrafo Único – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que, datas e eventos festivos, seja liberado o maior número possível de praças, avenidas e ruas para que a população livremente se manifeste.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 181º - O plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão asseguradas mediante:
I – formulação e execução do planejamento urbano;
II – distribuição especial adequada da população, das atividades sócio-econômicas, da infra-estrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários.
III – participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.
Art. 182º - São instrumentos do planejamento urbano, entre outros:
I – Plano Diretor;
II – legislação de parcelamento, ocupação e uso de solo, de edificações e de posturas;
III – legislação financeira e tributária, especialmente o imposto predial e territorial progressivo no tempo e a contribuição de melhoria;
IV – transferência do direito de construir;
V – parcelamento ou edificações de compulsórios;
VI – concessão do direito de construir;
VII – servidão administrativa;
VIII – tombamento;
IX – desapropriação por interesse social necessidade ou utilidade pública;
X – fundos destinados ao desenvolvimento urbano.
Art. 183º - Na promoção do desenvolvimento urbano observar-se-á:
I – ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;
II – contenção de excessiva concentração urbana;
III – indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado;
IV – adensamento condicionado à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;
V – urbanização, regularização e titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VI – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural, artístico e arqueológico.
Seção I
Do Plano Diretor
Art. 184º - O Plano Diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara, conterá:
I – exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras sociais, culturais e administrativas do Município;
II – objetivos estratégicos, fixados com vistas à solução dos princípios entraves ao desenvolvimento social;
III – diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando a atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;
IV – ordem de prioridades, abrangendo objetivos e diretrizes;
V – estimativa preliminar do montante de investimentos e dotações financeiras necessárias à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridades estabelecidas;
VI – cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais.
Parágrafo Único – Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.
Art. 185 O Plano Diretor definirá áreas especiais, tais como:
I – áreas de urbanização preferencial;
II – áreas de reurbanização;
III – áreas de urbanização restrita;
IV – áreas de regularização;
V – áreas destinadas a implantação de programas habitacionais;
VI – áreas de transferência do direito de construir.
§1º - Áreas de urbanização preferencial do direito de construir.
a) Aproveitamento adequado de terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, observando o disposto no art. 182, § 4º, I, II e II da Constituição da República;
b) Implantação prioritária de equipamentos urbanos e humanitários;
c) Adesamento de ares edificadas;
d) Ordenamento e direcionamento da urbanização;
§ 2º - Áreas de reurbanização são as que, para a melhoria das condições urbanas, exigem novo parcelamento do solo, recuperação ou substituição de construções existentes.
§ 3º - Áreas de urbanização restrita são aquelas de preservação ambiental, em que a ocupação deve ser desestimulada ou contida, em decorrência de:
a) Necessidade de preservação de seus elementos naturais;
b) Vulnerabilidade a intempérios, calamidade e outras conções adversas;
c) Necessidade de proteção ambiental e de preservação do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico e paisagístico;
d) Proteção aos mananciais, represas e margens de rios;
e) Manutenção do nível de ocupação da área;
f) Implantação e operação de equipamentos urbanos de grande porte, tais como terminais aéreos, rodoviários, ferroviários e autopistas.
§ 4º - Áreas de regularização são as ocupadas por população de baixa renda, sujeitas a critérios especiais de urbanização, bem como à implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários.
§ 5º - Áreas de transferência do direito de construir são as passíveis de adensamento, observados os critérios estabelecidos na lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.
Art. 186º - A transferência do direito de construir pode ser autorizada para o proprietário de imóvel considerado de interesse de preservação, ou destinado à implantação de programa habitacional.
§ 1º - A transferência pode ser autorizada ao proprietário que doar ao Poder Público imóvel para fins de implantação de equipamentos urbanos ou comunitários, bem como de programa habitacional;
§ 2º - Uma vez exercida a transferência do direito de construir o índice de aproveitamento não poderá ser objeto de nova transferência.
Art. 187º - A operacionalização do Plano Diretor dar-se-á mediante a implantação do sistema de planejamento e informações, objetivando a monitoração, avaliação e o controle das ações e diretrizes setoriais.
SeçãoII
Do Transporte Público e Sistema Viário
Art. 188º - Incumbe ao Município, respeitada a legislação federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de utilidade pública relativos transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal nos termos do art. 18 desta Lei.
§ 1º - Os serviços que se refere o art., incluído o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.
§ 2º - O Poder Público poderá criar autarquias com a incubência de planejar, organizar, coordenar, fiscalizar e controlar e executar o transporte coletivo e de táxi, tráfego e sistema viário municipal.
§ 3º - A implantação e conservação de infra-estrutura viária será de competência de autarquia municipal, incumbindo-lhe a elaboração de programa gerencial das obras respectivas.
Art. 189 – Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.
Art. 190º - O planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito com observância dos seguintes pricípios:
I – Compatibilidade entre transporte e uso do solo;
II – integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transporte.
Seção III
Da Habitação
Art. 191º - Compete ao Poder Público formular e executar política habitacional visando a ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente a população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais.
§ 1º - Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:
I – na oferta de habitação e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;
II – na definição de áreas especiais a que se refere o art. V;
III – na implantação de programas para a redução do custo de materiais de construção;
IV – no desenvolvimento de técnicas para barateamento final de construção;
V – na regularização fundiária e urbanização específica de favelas e loteamentos;
VI – na assessoria à população em matéria de usocapião urbano;
Art. 192º - O poder público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:
I – a redução do preço final das unidades;
II – a complementação, pelo Poder Público, da infra-estrutura não implantada;
III – a destinação exclusiva àqueles que não possuem outro imóvel.
§ 1 – Na implantação do conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração das atividades econômicas que promovem a geração de empregos para a população residente.
§ 2 – Na desapropriação da área habitacional, decorrentes de obra pública ou na desocupação de áreas de risco, o Poder Público é obrigado a promover o reassentamento da população desalojada.
Seção IV
Do Abastecimento
Art. 193º - O Município, nos limites de sua competência e em cooperação com a União e Estado, organizará o abastecimento, com vistas a melhorar as condições de acesso a alimentos pela população, especialmente a de baixo poder aquisitivo.
Parágrafo Único – Para assegurar a efetividade do dispositivo no artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:
I – planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais de níveis Federal, Estadual e Intermunicipal;
II – dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pelas famílias de baixa renda;
III – incentivar a melhoria de sistema de distribuição varegista, em áreas de concentração de consumidores de menor renda;
IV – articular-se com órgão e entidade executoras da política agrícola nacional e regional, com vistas à distribuição de estoques governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento popular;
V – implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, como galpões comunitários, feiras cobertas e feiras livres, garantindo o acesso a eles de produtos e de varejistas, por intermédio de suas entidades associativas.
Art. 194º - Fica criada a Comissão Municipal de defesa do consumidor visando assegurar direitos e interesse do consumidor.
A comissão compete:
a) Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres Federal e Estadual;
b) Fiscalizar os produtos e serviços inclusive os produtos;
c) Zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços;
d) Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-os e acompanhando-os junto aos órgãos competentes.
Art. 195º - A Comissão será vinculada ao Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA RURAL
Art. 196º - O Município efetuará os estudos necessários ao conhecimento das características e das potencialidades de sua zona rural, visando a:
I – criar unidades de conservação ambiental;
II – preservar a cobertura vegetal de proteção das encostas, nascentes e cursos d’água;
III – propiciar refúgio à fauna;
IV – proteger e preservar os ecossistemas;
V – garantir a perpetuação de bancos genéticos;
VI – implantar projetos florestais;
VII – implantar parques naturais;
VIII – ampliar as atividades agrícolas.
Art. 197º - O Município adotará programas de desenvolvimento rural, destinados a fomentar a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e fixar o homem no campo, compatibilizados com a política agrícola da União do Estado.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 198º - O Prefeito, o Presidente da Câmara e os Vereadores na data de promulgação desta Lei Orgânica, prestarão o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
Art. 199º - São considerados estáveis os servidores municipais que se enquadrarem no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição Federal.
Art. 200º - A lei estabelecerá critérios para a compatibilidade dos quadros de pessoal do Município ao disposto no art. 39 da Constituição Federal à Reforma Administrativa dela decorrentes no prazo de dezoito meses contados da sua promulgação.
Art. 201º - Até a promulgação da lei complementar federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor da sua receita corrente.
Parágrafo Único – Quando a respectiva despesa de pessoal exceder o limite previsto, deverá a ele retornar, reduzindo-se a percentual excedente à razão de um quinto por ano.
Art. 202º - Aplicam-se à administração Tributária e Financeira do Município, o disposto nos arts. 34, § 1º ao 7º e 41º e §§ 1º e 2º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 203º - Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Alessandro Costa Sousa
Código Identificador:BA47B01C